0008761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0008761
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Extinção, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004605
Nr Documento: RL199602270008761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d22b5f5cf5e8b4e80256803000443fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008761.AE
Sumário
A desocupação do locado, sendo acto unilateral, não é suficiente para pôr fim ao contrato de arrendamento, uma vez que não exige o assentimento de quem quer que seja. Para tal contrato se poder considerar rescindido ou resolvido é necessário que se prove o acordo entre as partes nesse sentido, acompanhado da entrega do locado e suas chaves, pois só assim fica o inquilino impossibilitado de o continuar a gozar e fruir, cessando os respectivos direitos e obrigações. É sobre o inquilino, a quem são pedidas as rendas, que recai o ónus da prova da rescisão do contrato. Os documentos não são factos, mas meio de prova destes, pelo que a sua junção ao processo não dispensa a parte de invocar, nos articulados respectivos, os factos que com eles pretende provar.