0007931 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo de caducidade de um ano - n. 2 do artigo 9 do DL n. 845/76 -, posteriormente ampliado para 2 anos pelo DL 413/83 de 23 de Novembro, passou a ter aplicação a todas as expropriações, mesmo às sistemáticas, contando-se esse prazo desde a entrada em vigor daquele Decreto-Lei n. 154/83 e abrangendo também as expropriações anteriores a essa entrada em vigor, como resulta do diposto no artigo 297 n. 1 do CC.