0057071 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A convenção CMR não se aplica aos transitários. II - A estes aplica-se o Decreto-Lei n. 43/83, de 25 de Janeiro. III - Como este diploma não fixa prazo para a prescrição da responsabilidade do transitário, resulta que a esta é aplicável o prazo geral de 20 anos fixado no artigo 309 do Código Civil. IV - O prazo fixado no artigo 32 da Convenção CMR é um prazo de prescrição e não um prazo de caducidade. V - O facto relevante para a interrupção da prescrição para os efeitos do artigo 323 do Código Civil é o da citação dos Réus e não a data em que foram citados os chamados em virtude de intervenção principal ou chamamento à autoria.