0023971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0023971
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018015
Nr Documento: RL199101290023971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba759ec2dfbdd623802568030002b7ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023971.48
Sumário
Cabe aos Tribunais Administrativos (tribunal administrativo de círculo, em primeira instância) a competência em razão da matéria para conhecer de acção mediante a qual o autor, ao considerar ilegal dado acto praticado por seu municipio (demolição de uma vivenda do autor), em execução de uma deliberação camarária, tomada em reunião, à qual foi dada a necessárria publicidade, pretende a reintegração in natura do direito violado (reposição da vivenda) ou a sua reintegração à custa do réu, com a consequente proibição de o município vender o espaço onde se encontrava implantada a moradia demolida. Após o despacho de indeferimento liminar - de que foi interposto recurso ainda não expedido - não pode o autor ampliar o pedido por não ser lícito ao tribunal conhecer de tal pedido de ampliação já que, com aquele despacho liminar, esgotado ficou o poder jurisdicional do tribunal.