9340783 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9340783
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Resolução, Restituição do sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008580
Nr Documento: RP199401209340783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16c035a9ebabf7128025686b006676d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340783.30
Sumário
A resolução é a destruição da relação contratual operada por acto posterior de vontade de um dos contraentes que pretende fazer regressar as partes à situação em que elas se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebrado. Um caso de direito de resolução fundado na lei ocorre quando a prestação se tornou impossível por causa imputável ao devedor e se trate de contrato bilateral; Se o credor já tiver realizado a sua prestação pode exigir a restituição dela por inteiro. Poderá considerar-se equiparada à impossibilidade de cumprimento a situação de incumprimento ficcionada nos termos do artigo 808 nº 1 do Código Civil. Equipara a lei a situação de incumprimento os casos em que o credor, em consequência de mora, perde o interesse que tinha na prestação ou se esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor. O disposto no artigo 808 citado é aplicável aos negócios em geral e assim também aos contratos- -promessa, não obstante a especialidade dos efeitos destes - artigos 442 e 830 do Código Civil.