666/1997 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 666/97 Processo nº 11/PP 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. O MOVIMENTO DE ESQUERDA SOCIALISTA (MES), no processo nº 2/CPP, relativo à apresentação das contas pelos partidos políticos relativas ao ano de 1994, veio, por intermédio do seu último representante (NUNO TEOTÓNIO PEREIRA), informar que, nos primeiros meses de 1981, se auto-extinguiu, em virtude de os seus órgãos directivos terem considerado que, "face à situação política à data existente, não se afigurava possível a prossecução dos objectivos a que aquele Movimento se havia proposto". Disse ainda, que em consequência dessa "decisão dos órgãos responsáveis", "a sede do partido foi abandonada e o prédio onde se situava, na Avenida D. Carlos I, foi mais tarde demolido", tendo "toda a documentação do MES" sido "doada ao Centro de Documentação 25 de Abril da Universidade de Coimbra, e aí depositada, com a finalidade de ser preservada e aberta à consulta dos historiadores interessados no período que vai de 1974 a 1981". Dessa declaração foi extraída certidão que se mandou juntar ao processo do Movimento em causa. Apresentado, de seguida, o processo à distribuição, cumpre decidir. II. Fundamentos: 2. A Lei do Partidos Políticos (Decreto-Lei nº 593/74, de 7 de Novembro, sucessivamente alterado pelos Decreto-Lei nº 126/75, de 13 de Março, Decreto-Lei nº 195/76, de 16 de Março, Lei nº 72/93 de 30 de Novembro, e Lei nº 110/97, de 16 de Setembro) dispõe, no seu artigo 10º, que " os estatutos estabelecerão as condições em que o partido pode ser dissolvido por vontade dos respectivos filiados " (nº 1) e que " a assembleia dos filiados ou de representantes que deliberar a dissolução designará os liquidatários e estatuirá sobre o destino dos bens, que em caso algum podem ser distribuídos pelos seus membros " (nº 2). Conforme se dispõe no artigo 40º dos Estatutos do Movimento de Esquerda Socialista, " competem ao congresso as deliberações sobre [...] dissolução do partido, que deverão ser tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos ". 3. Ora, de acordo com a informação prestada por aquele que foi o último presidente da sua comissão política, o Movimento de Esquerda Socialista, por decisão dos seus "órgãos directivos" ou "órgãos responsáveis", auto-extinguiu-se e deu destino aos respectivos bens, pois que abandonou a sede e doou a documentação. Ignora-se se a deliberação de auto‑extinção foi tomada pelo congresso, se por "órgão responsável" diferente. Ao que tudo indica, em contravenção do preceituado no nº 2 do artigo 10º, que se transcreveu, não foram nomeados liquidatários. Acresce que se não vem requerer o cancelamento do correspondente registo. O quadro fáctico que acaba de descrever-se não deve, porém, obstar a que este Tribunal anote a dissolução do partido e cancele a respectiva inscrição registral. Como se escreveu no acórdão nº 537/97 (publicado no Diário da República , I série-A, de 20 de Outubro de 1997), trata-se da "extinção de facto de um partido político, indiscutível e cabalmente provada e reconhecida pelos seus últimos representantes legais, em termos de se impor o cancelamento do respectivo registo". III. Decisão: Pelos fundamentos expostos, de conformidade com o disposto no artigo 5º, nºs 2 e 6, da Lei dos Partidos Políticos e no artigo 103º, nº 2, da Lei do Tribunal Constitucional, ordena-se que se anote a dissolução do Movimento de Esquerda Socialista (MES) e se cancele a inscrição no registo próprio existente neste Tribunal. Lisboa, 17 de Novembro de 1997 Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Luis Nunes de almeida José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa