082172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 082172
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Venda judicial, Prazo, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016256
Nr Documento: SJ199205070821722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f24ade703b95dc37802568fc003a201cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082172.DA
Sumário
Os embargos de terceiro devem ser deduzidos nos vinte dias seguintes áquele em que o acto foi praticado ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos ou adjudicados (artigo 1039 do Código de Processo Civil). O recorrente, a partir do momento em que teve intervenção no processo, deixa de poder utilizar o meio possessório designado por embargos de terceiro. A ofensa da posse, que o embargante detinha desde o reconhecimento, por sentença, do seu direito de crédito por incumprimento do contrato-promessa pelo promitente vendedor, pode resultar não só de um acto puramente material como de um acto judicial, tal como a penhora, o arresto, etc; em que os bens passam a ficar apreendidos e adstritos aos fins do processo executivo.