9330296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9330296
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Extinção, Revogação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006869
Nr Documento: RP199310259330296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2cd102ed777043f8025686b00666b11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330296.54
Sumário
O Código Civil prevê especificamente três modos de extinção do contrato de locação: - resolução ( artigo 1047 ), caducidade ( artigo 1051 ) e denúncia ( artigo 1054 ). Mas já resultava dos princípios gerais, designadamente do preceituado no artigo 406, nº 1 do referido Código, que a locação também se podia extinguir por mútuo consentimento dos contraentes. II-A - A doutrina e a jurisprudência designaram por "revogação" esta forma de cessação do contrato. II-B - A revogação consiste numa destruição voluntária da relação contratual pelos próprios autores do contrato e assenta num acordo dos contraentes, a tanto dirigido, posterior à celebração do contrato. O Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, consagrou, expressamente, no seu artigo 50, esses quatro modos de extinção que regulamentou nos artigos 62 ( revogação ), 63 a 65 ( resolução ), 66 a 67 ( caducidade ) e 68 a 73 ( denúncia ). É ao arrendatário que compete fazer a prova da entrega do locado ao senhorio e do acordo revogatório do contrato, nos termos do artigo 342, nº 2 do Código Civil.