085370 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 085370
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Suspensão da instância, Questão prejudicial, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024455
Nr Documento: SJ199405260853701
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c159a66e54e88ae2802568fc003aadd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085370.A0
Sumário
O artigo 97 do Código de Processo Civil, atribui ao juiz o poder de sobrestar na decisão até que o Tribunal competente se pronuncie. Para que se possa exercer aquela faculdade, a lei impõe que se verifique uma questão prejudicial de natureza criminal ou administrativa. Deste modo, no caso de suspensão da instância prevista no citado artigo 97, terá de haver um acto com dignidade criminal ou um acto administrativo. Suspender uma causa em que as partes são portuguesas, em que a lei portuguesa é a competente para regular a relação jurídica, com fundamento em causa a correr termos num tribunal estrangeiro, seria atentar contra o preceituado nos artigos 61, 63 e 85, todos do Código de Processo Civil. Assim, não é de suspender o processo de inventário facultativo requerido pela viúva do inventariado para aguardar o resultado de acção de anulação do casamento celebrado entre ambos a correr termos no estrangeiro, sendo certo que o fundamento dessa acção é constituido pela impugnação da sentença de divórcio da requerente relativa a um seu casamento anterior, sentença essa transitada e revista no Tribunal da Relação Português competente.