076733 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de retenção conferido ao promitente comprador, e a que alude o n. 3 do artigo 442 do Código Civil, não obsta à penhora da coisa, objecto do contrato- -promessa, dado o titular dela gozar do direito de ser pago com preferência sobre os demais credores do devedor. II - E mesmo que o promitente-comprador tivesse deduzido embargos de terceiro, estes teriam sempre de improceder, porque a execução foi movida pelo credor do promitente- -vendedor, e não por este, e porque o contrato-promessa era "res inter alios acta" para o credor exequente.