98B1190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 98B1190
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Segurança no trabalho, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036090
Nr Documento: SJ199902180011902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a17496d3358fe947802568fc003b9d0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1190.7B
Sumário
O acto deliberativo de uma Câmara Municipal para abertura de um concurso público e todo o demais procedimento concursal relativo a uma empreitada de obras públicas estão sob responsabilidade da Câmara Municipal que os realizou, mas este conjunto é totalmente diferenciado, no prisma da responsabilidade civil, dos actos integrados nos denominados "trabalhos preparatórios ou acessórios da empreitada" Estes actos são encargo do empreiteiro, e implicando com a garantia de segurança das pessoas empregadas na obra, constituem o empreiteiro em responsabilidade civil pelos danos sofridos pelos trabalhadores decorrentes da sua omissão. Tal responsabilidade não pode ser imputada à Câmara Municipal a coberto do seu poder de fiscalização da obra, visto que esta faculdade respeita à execução da obra e não aos aspectos técnicos da segurança da obra.