0011616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0011616
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Representação, Contribuição para a previdência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020743
Nr Documento: RL199001250011616
Referência Publicação: BMJ N393 ANO1990 PAG650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d178d53c452f2d5c802568030003274bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0011616.3B
Sumário
O Estado não se confunde com os serviços públicos personalizados, como são os centros regionais de segurança social que são representados pelos respectivos órgãos designados na lei, dos quais está manifestamente excluído o Ministério Público. É decisivo para negar às contribuições da previdência a natureza de imposto a existência de um nexo sinalagmático entre as contribuições efectuadas e as prestações auferidas pelos beneficiários, constituindo um prémio de seguro de direito público. Sendo os centros regionais de segurança social representados pelos seus órgãos próprios, o Estado não se pode substituir aos mesmos e, consequentemente, não os pode representar, por para tal carecer de legitimidade, para reclamar o crédito de que aqueles são titulares.