3102/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 3102/99
Acórdão
Descritores: Fiança, Nulidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC41/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/42aa8e0b64c5ae77802569b40069b2b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3102.99.C6
Sumário
Na fiança de obrigação futura não pode ser deixado ao arbítrio de uma parte ou de terceiro a determinação da prestação, exigindo-se antes a fixação de um critério objectivo que tal permita fazer. Sendo de grande relevo para se apurar a determinabilidade/indeterminabilidade da prestação a interpretação do contrato constitutivo, raramente se pode decidir pela simples verificação da conformidade ou não conformidade à lei do respectivo texto. III -Assim, fica a emissão de um juízo substitutivo sobre a validade da fiança omnibus dependente das peculiares circunstâncias do caso concreto, sendo assim de apreciação e de aplicação casuísticas. IV- Sendo de averiguar, desde logo, se o fiador, tendo em conta a sua qualidade de administrador e devedor, tinha perfeito domínio da fonte e delimitações das obrigações a assumir, bem conhecendo aquelas que no futuro e que ele próprio, nessa qualidade dominante se venham a constituir em cumprimento dos contratos de mútuo e abertura de crédito por ele também firmados.