9910994 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9910994
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Exame por junta médica, Requerimento, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027132
Nr Documento: RP199911299910994
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb6aab94913a196c802568800041e56eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910994.28
Sumário
É de 20 dias o prazo para requerer exame por junta médica. Tal prazo não pode ser prorrogado, mas pode ser praticado nos três dias úteis seguintes, ao abrigo do disposto no n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil. Se, dentro daquele prazo, o sinistrado apresentar requerimento pedindo apenas a prorrogação do prazo para obter relatório médico da especialidade, o Juiz não pode considerar tal requerimento como pedido de Junta Médica, por tal contrariar o princípio dispositivo. IV -Tal requerimento deve ser indeferido.