9910994 - Tribunal da Relação do Porto

I - É de 20 dias o prazo para requerer exame por junta médica. II - Tal prazo não pode ser prorrogado, mas pode ser praticado nos três dias úteis seguintes, ao abrigo do disposto no n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil. III - Se, dentro daquele prazo, o sinistrado apresentar requerimento pedindo apenas a prorrogação do prazo para obter relatório médico da especialidade, o Juiz não pode considerar tal requerimento como pedido de Junta Médica, por tal contrariar o princípio dispositivo. IV -Tal requerimento deve ser indeferido.