0001236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0001236
Acórdão
Descritores: Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006038
Nr Documento: RL199606120001236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e99462c0f773bc89802568030004cc03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001236.B7
Sumário
Os limites da condenação estabelecidos no art. 661 n. 1 do CPC referem-se ao pedido global e não às parcelas em que se desdobra o quantum indemnizatório. A actualização da indemnização através dos factores de correcção monetária, existindo despesas e/ou lucros cessantes reportados a diversas datas e vários recebimentos por conta de tais verbas igualmente dispersos no tempo, opera-se pela aplicação das taxas de inflação fornecidas pelo INE a cada uma dessas verbas desde a data em que cada uma delas devia ter sido auferida ou foi despendida pelo Autor e em que este as recebeu, com o apuramento do respectivo saldo, à data da sentença.