236/1989 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 236/89 Processo n.º 432/88 1ª Secção Relator: Conselheiro Vital Moreira Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional: 1. Relatório O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1/1/88. Em alegações neste Tribunal Constitucional, o Ministério Público – depois de restringir o objecto do recurso a norma da al. a) do n.º 1 da referida Resolução, por ser a que foi desaplicada no caso concreto – pronunciou-se no sentido da sua inconstitucionalidade e ilegalidade, defendendo, por isso, a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada. Dispensados os vistos, cumpre decidir. Fundamentação A norma desaplicada acha-se contida na Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, cujo teor, na sua parte dispositiva, é o seguinte: "O Governo resolve: 1 -Os valores da remuneração mínima mensal a observar na Região Autónoma dos Açores, a partir de 1 de Janeiro de 1988, passam a ser os seguintes: 27 800$00 para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços; 26 000$00 para os trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária; 19 900$00 para os trabalhadores do serviço doméstico não fornecido por empresas. 2 - Em todos os aspectos não contemplados nesta Resolução observar-se-á o disposto na legislação aplicável." Tal como mostra o recorrente, só está sem causa no presente recurso a al. a) do n.º 1, que foi a norma efectivamente desaplicada, por ser essa a que se aplicaria; ao caso em presença. Ora, sucede que, entretanto, as normas desta Resolução foram globalmente declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro. Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida. Decisão Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do citado Acórdão n.º 268/88, confirma-se a decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade da norma da al. a) do n.º 1 da Resolução n.º 5/88, do Governo Regional dos Açores. Lisboa, 23 de Fevereiro de 1989 Vital Moreira Antero Alves Monteiro Diniz Raul Mateus Martins da Fonseca Armando Manuel Marques Guedes