633/2024 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 633/2024 Processo n.º 565/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são reclamantes A. e B. e reclamada C., os primeiros reclamaram do despacho proferido pela Juíza Conselheira relatora, em 26 de abril de 2024, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto do acórdão prolatado em 14 de março de 2024, aresto que confirmou a decisão singular de rejeição do recurso de revista interposto pelos aqui reclamantes. Tendo a reclamação sido dirigida à Conferência, a Juíza Conselheira relatora decidiu, por despacho de 24 de maio de 2024, remeter tal reclamação para o Tribunal Constitucional, por ser o competente para apreciá-la. Através do Acórdão n.º 511/2024, foi decidido indeferir a reclamação e condenar em custas os reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s. Notificados do referido Acórdão, os reclamantes A. e B. vieram pediram a reforma do respetivo segmento decisório atinente à condenação em custas, invocando para o efeito os seguintes fundamentos: «1- Os reclamantes, por requerimento de 13-05-2024, dirigiram uma reclamação à conferência do STJ – 2.ª Secção (Proco 8713/12.8TBVNG- C.P1.S1), relativa ao douto despacho da sra Conselheira relatora, cujo objeto foi a recusa do recurso interposto para o tribunal constitucional; 2- E entende, salvo o devido respeito e melhor opinião, que deve considerar-se fundamentado no art° 652 n° 3 e 643 n° 3 e 4 CPC; também neste sentido, parece-nos acórdão n° 61/2022 TC). 3- Portanto, não foi intenção dos reclamantes dirigir qualquer ato processual ao TC, explícita ou implicitamente, pelo que o uso do disposto no art 193 CPC não lhes pode ser imputado, com as gravosas e consequentes custas que daí lhe advêm (527 CPC) ». 4. A reclamada C. pronunciou-se nos seguintes termos: «[…] 1.º Por irreais, parciais, subjetivos, descontextualizados e ou erroneamente alegados, impugnam-se os factos vertidos nos artigos 1 a 3 do requerimento dos reclamantes a que ora se responde, ficando os factos para todos os efeitos legais expressamente impugnados. 2.º Os reclamantes alegam no artigo 3.º do seu requerimento que: “(...) Portanto, não foi intenção dos reclamantes dirigir qualquer ato processual ao TC, explícita ou implicitamente, pelo que o uso do disposto no art.º 193 CPC não lhes pode ser imputado, com as gravosas e consequentes custas que daí lhe advêm (527 CPC), o que salvo o devido respeito não corresponde à verdade 3 o De facto, os ora reclamantes no dia 13-05-2024 apresentaram requerimento que intitularam de Recurso para a Conferência, alegando que, pretendem, “(...) reclamar para a Conferência da aliás douta decisão singular que lhes não admitiu o recurso para o TC(...)”. 4 o Após o cumprimento do princípio do contraditório onde além demais a ora reclamada invocou a impropriedade do meio processual foi proferido douto despacho que transitou em julgado. 5 o De facto, no dia 24-05-2024, foi proferido o despacho para decisão do Recurso para a Conferência que os ora reclamantes haviam interposto no dia 13-05-2024, foi proferido o despacho com a referência 12406046, constando do mesmo: “(...) Apesar da impropriedade do meio processual escolhido pelos recorrentes para manifestação do seu inconformismo com a decisão da relatora, o requerimento entrou no prazo de 10 dias, e estão indicadas as razões que, em seu entender, o recurso para o Tribunal Constitucional deverá ser admitido. Nada obsta, pro consequência, a que se remeta a sobredita "reclamação para conferência” ao Tribunal Constitucional que é o competente para a sua apreciação, tendo em conta os poderes deveres de convolação estabelecidos no artigo 193.º, n.º1, do CPC. 1 Assim, após instrução do apenso com a junção da decisão da Relatora em reclamação e o acórdão recorrido, bem como as alegações das partes, remeta ao Tribunal Constitucional para os efeitos do artigo 76.º, n.º4, da LTC.(...)” cfr. despacho proferido a 24-05-2024. 6º No dia 28-05-2024, foram os reclamantes notificados na pessoa do seu mui ilustre Mandatário, por via de notificação eletrónica com a referência 12414780, na plataforma CITIUS, do supra mencionado despacho, considerando-se assim os reclamantes regularmente notificados do douto despacho no terceiro dia posterior ao do seu envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, conforme artigo 248.º n.º1 CPC. 7º Sucede que os reclamantes regularmente notificados, conformaram- se com o douto despacho proferido a 24-05-2024, não tendo apresentado no prazo legal qualquer recurso ou reclamação. 8 o Tendo assim o douto despacho transitado em julgado, e após tal transito em julgado, foi o despacho integralmente cumprido nos termos aí determinados. 9 o Assim sendo, tinham os reclamantes pleno conhecimento de que a reclamação para Conferência que haviam dado entrada nos autos a 13-05- 2024, seria remetida ao Tribunal Constitucional, sendo este, tal como refere o mencionado despacho "(...) o competente para a sua apreciação, tendo em conta os poderes deveres de convolação estabelecidos no artigo 193.º, n.º1, do CPC. 1 Cfr. despacho datado de 24-05-2024. 10.º Os reclamantes, por via do mencionado despacho sabiam sem puderem alegar desconhecimento, por via do mencionado despacho, transitado em julgado, que a sua reclamação para a Conferência seria remetida para decisão ao Tribunal Constitucional para os efeitos do artigo 76.º, n.º4, da LTC. 11.º Assim sendo, efetivamente, foi dirigido pelos reclamantes ao Tribunal Constitucional um ato processual, mormente, uma reclamação para a Conferência. 12.º No dia 02-07-2024, foi proferido douto Acórdão pelo Tribunal Constitucional o qual decidiu “(...) Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC’s, sem prejuízo do apoio judiciário de que possam beneficiar(...)” cfr. Acórdão datado de 02-07-2024. 13.º Nos termos do art. 0 527.º n.º 1 do CPC, “A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito”. 14.º O Regime de Custas no Tribunal Constitucional, Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, preceitua no seu artigo 2 o ‘‘(...)Estão sujeitos a custas os recursos e as reclamações no Tribunal Constitucional previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 84.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.(...)”. 15.º Preceituando o artigo 7 o do supra mencionado diploma: “(...)Nas reclamações, incluindo as de decisões sumárias, nas arguições de nulidades e nos pedidos de esclarecimento ou reforma de decisões, a taxa de justiça é fixada entre 5 UC e 50 UC.(...)” 16.º Neste sentido e de acordo com a nossa melhor jurisprudência veja- se: ”(...) Tratando-se de uma reclamação do despacho que indeferiu a admissão do recurso, prevista no artigo 77.º da LTC, a disposição legal aplicável é a constante do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de acordo com a qual, «[n]as reclamações (...), a taxa de justiça é fixada entre 5 UC e 50 UC». Em princípio, a condenação em custas, por não constituir questão controversa, ter sustentação legal clara, dispor de jurisprudência constante e convergente neste Tribunal Constitucional e ser inerente ao decaimento do recurso ou reclamação, «não carece de fundamentação específica» (Acórdãos n.ºs 303/2010 e 401/2022), pelo que «[r]estará apreciar se a medida da condenação é (...) desproporcional» (Acórdão n.º 401/2022). Ora, valor de 20 UC's fixado no acórdão reclamado situa-se muito aquém do máximo legalmente previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98. Na verdade, encontra-se mais perto do limite mínimo do que do limite máximo, correspondendo a menos de metade da moldura tributária, com uma amplitude de 45UCs (v., com este argumento, em situação similar, Acórdão n.º 401/2022). Encontra-se, além do mais, em conformidade quer com a disposição legal que regula o montante da taxa de justiça devida no âmbito da espécie processual em causa, quer com os critérios definidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98 («complexidade e a natureza do processo, a relevância dos interesses em causa e a atividade contumaz do vencido»), tal como habitualmente aplicados na jurisprudência deste Tribunal (e confirmados na sequência de pedidos de reforma de custas; v., em casos semelhantes, e citando apenas jurisprudência mais recente, Acórdãos n.º 790/2021, 408/2022, 409/2022, 419/2022). (...)’’ cfr. Acórdão N.º 707/2023 do TC, datado de 24-10-2023, in tribunalconstitucional.pt 17.º Salvo o devido respeito, carecem os reclamantes de qualquer razão, tendo sido bem ponderadas e fixadas as taxas de justiça sendo adequadas e proporcionais, fixadas com base em critérios de equidade, complexidade e ainda equiparadas a outras fixadas por este douto Tribunal em casos semelhantes, pelo que o douto Acórdão deve ser mantido nos seus precisos termos. Termos em que requer a V. Exa. que por falta de fundamento legal seja indeferido in totum o requerido pelos reclamantes, mantendo-se integralmente a decisão totum o requerido pelos reclamantes, mantendo-se integralmente a decisão reclamada porquanto a mesma é adequada, proporcional e justa». Cumpre apreciar e decidir. II - Fundamentação 5. Através do presente requerimento os reclamantes pretendem a reforma do Acórdão n.º 511/2024, no segmento respeitante à respetiva condenação em custas processuais. Os reclamantes não contestam que são devidas custas pelo indeferimento da reclamação do despacho que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional, nem se insurgem contra o quantum fixado. Alegam, sim, que o despacho prolatado pela Juíza Conselheira relatora do Supremo Tribunal de Justiça, que convolou a reclamação para a Conferência com que reagiram à decisão de não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional na reclamação prevista do artigo 76.º, n.º 4 da LTC , não lhes é imputável, sendo essa a razão pela qual não poderão arcar com as « gravosas » consequências em relação às custas, uma vez que « não foi intenção dos reclamantes dirigir qualquer ato processual ao TC ». Adiante-se, desde já, que não assiste qualquer razão aos reclamantes. 6. Desde logo, o erro no meio processual utilizado para sindicar a decisão que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional é totalmente imputável aos reclamantes, uma vez que a lei é clara ( v. artigo 76.º, n.º 4, da LTC) no sentido de que o meio adequado para reagir contra a rejeição do recurso de constitucionalidade pelo tribunal recorrido é a reclamação para o Tribunal Constitucional. Por outro lado, é a própria lei que impõe ao juiz a correção processual, conforme decorre do artigo 193.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Daí que não se possa falar em qualquer decisão surpresa. Pelo contrário, seria expectável que, perante o erro no mecanismo processual concretamente acionado, a Juíza Conselheira relatora do Supremo Tribunal de Justiça o ajustasse ao meio correto, como o fez. 7. Acresce que em nenhum momento os reclamantes alegam que não tiveram conhecimento do despacho prolatado ao abrigo do artigo 193.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. E o facto de a reclamação ter sido remetida ao Tribunal Constitucional ao abrigo dessa norma não permite concluir que os reclamantes não deram causa à instância junto deste Tribunal . Pelo contrário. Foram os reclamantes que impulsionaram a instância através da reclamação do despacho que não admitiu o recurso de constitucionalidade . E exigia-se que soubessem, por existir lei expressa nesse sentido (artigo 76.º, n.º 4, da LTC), que tal reclamação só pelo Tribunal Constitucional poderia vir a ser apreciada. Acresce que em nenhum momento foi manifestada pelos reclamantes qualquer intenção de desistir da reclamação. Assim sendo, não podiam deixar de antecipar que a reclamação iria prosseguir os seus termos legais , o que determinava necessariamente , como sucedeu, a prolação de uma decisão pelo Tribunal Constitucional em conformidade com o artigo 77.º da LTC. Não existem, assim, quaisquer razões para alterar a condenação em custas. III – Decisão Por tudo o que exposto decide-se indeferir o pedido de reforma. Custas devidas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 10 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no respetivo artigo 9.º. Lisboa, 25 de setembro de 2024 - Joana Fernandes Costa - João Carlos Loureiro - José João Abrantes