0408569 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção de divisão de coisa comum os réus só podem contestar a existência das alegadas compropriedade e divisibilidade ou indivisibilidade da coisa. II - Não é divisível um prédio rústico de área inferior à unidade de cultura fixada para a respectiva zona; Mas, se o terreno em causa foi dividido em três lotes onde foram construidas casas, que os transformaram em prédios urbanos, com a definição que lhe é dada pelo n.2 do artigo 204, do Código Civil, já é legal o fraccionamento, atento o disposto na alinea c) do artigo 1377 do Código Civil.