9120741 - Tribunal da Relação do Porto

A revisão da incapacidade fixa-se temporalmente de conformidade com o prescrito na base XXII, nº 2 da Lei nº 2127 de 03/08/65, podendo, por isso, proceder-se a exame de revisão sem ter transcorrido o prazo de seis meses após a fixação de pensão, prazo esse que era previsto no artigo 24 da Lei nº 1942, de 27/07/36.