0072106 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A oposição entre a decisão e os fundamentos a que se alude na al. c) do n. 1 do art. 668 do CPC não se confunde com o erro de julgamento em matéria de facto ou de direito. II - Com efeito: a) Há erro de julgamento em matéria de facto quando se tiram conclusões erradas de factos provados ou dar como não provados factos que se provaram e vice-versa. b) Há erro de julgamento em matéria de direito, quando se subssumem erradamente à lei ou se interprete erradamente esta última. c) Há contradição entre a decisão e os fundamentos quando se baseia nestes uma decisão oposta àquela a que os mesmos necessariamente conduzem.