4015/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 4015/00
Acórdão
Descritores: Convocação para junta médica, Faltas injustificadas
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5269d6ac1fb69dc080256a48004c6286
Sumário
1. A convocação para Junta Médica faz-se através de carta registada com aviso de recepção (v. n.º 2 do art.º 9.º do Dec-Reg. nº 41/90, de 29.11). Equivale isto por dizer que àquelas notificações se aplicam as disposições relativas à citação pessoal, nas quais se incluem o art.º 238.º do CPCivil (v. art.º 256º do CPCivil). Não resultando provado que a recorrente tivesse assinado o aviso de recepção para comparência a uma determinada Junta Médica, nem que aquele tivesse sido assinado por terceiro (art.º 238.º do CPCivil), forçoso será concluir que a recorrente não foi notificada para comparecer à dita Junta Médica, pelo que não pode a mesma ser considerada na situação de faltas injustificadas (art0 39.º do DL n.º 497/88, de 30/12).