0002344 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0002344
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Retribuição, Despedimento, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006977
Nr Documento: RL199607110002344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8d0c3d661949109802568030005534fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002344.4D
Sumário
Na acção de impugnação de despedimento cabe ao trabalhador - autor o ónus da alegação e prova de ser despedido pelo empregador - Réu, cabendo a este o ónus da alegação e prova dos factos integrativos de justa causa do despedimento. E se o despedimento for ilícito, sobre o empregador recai também o ónus da alegação e prova dos factos respeitantes aos rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, para poder afastar o direito do autor à importância que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença. Constitui alegação manifestamente insuficiente a que refere o autor auferir rendimentos de trabalho, em actividade iniciada posteriormente a 30/05/94 e que se encontra a trabalhar em determinada sociedade comercial, não indicando qual a prestação de trabalho, nem o montante da retribuição; não apresentando prova em audiência, de qualquer espécie, também, não satisfez o ónus da prova.