9150012 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há casos omissos quanto a prazos da pescrição. Onde se não preveja prazo curto, aplica-se o prazo geral - 20 anos. II - O artigo 498 do Código Civil diz respeito apenas à responsabilidade civil extracontratual. III - É contratual a responsabilidade civil de quem recebe por comodato um veículo automóvel e, por seu uso negligente, lhe causa um dano do qual deve indemnizar o comodante.