Quando foi proferido o acórdão 0025752?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Arrolamento, Divórcio, Embargos

Acórdão

0025752

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de março de 1990
Relator: Jose Magalhães

Agravo

ArrolamentoDivórcioEmbargos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1413.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1959/07/24 IN BMJ N89 PAG494.
AC RL DE 1959/03/04 IN JR 5/232.
AC RL DE 1968/12/13 IN JR 14/946.
AC RL DE 1973/10/15 IN BMJ N230 PAG145.
AC RL DE 1973/11/23 IN BMJ N231 PAG197.
AC RL DE 1978/02/14 IN CJ ANOIII T1 PAG104.
AC RP DE 1979/07/17 IN CJ ANOIV T4 PAG1260.

Sumário

I- O cônjuge interessado no arrolamento a que se reporta o artigo 1413 do Código de Processo Civil não necessita de alegar e provar o justo receio de extravio ou dissipação de bens ou documentos;

II- Verificado o condicionalismo que a lei indica como determinante da providência, não pode esta deixar de decretar-se sem limitações;

III- A finalidade dos embargos não se mostra ajustável ao arrolamento decretado ao abrigo do artigo 1413 do CPC.

Texto integral não disponível

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