Quem foi o relator do acórdão 0019754?

O relator foi Vasco Tinoco, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0019754?

O acórdão foi proferido em 29 de julho de 1985.

Acórdão TRP (1985) — Despedimento, Dirigente sindical

Q: Qual foi a decisão no processo 0019754?

Confirmada a sentença. Para efeitos da possível aplicação da Lei n. 68/79, é de dois dias úteis o prazo dos sindicatos para a emissão do seu parecer, por aplicação analógica do artigo 11, n. 3, do Decreto-Lei 372-A/75.

Acórdão

0019754

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de julho de 1985
Relator: Vasco Tinoco

Apelação

DespedimentoDirigente sindicalInterpretação da leiAnalogia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 68/79 DE 1979/10/09 ART1 N2.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N3.

Sumário

Para efeitos da possível aplicação da Lei n. 68/79,

é de dois dias úteis o prazo dos sindicatos para a emissão do seu parecer, por aplicação analógica do artigo 11, n. 3, do Decreto-Lei 372-A/75.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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