073767 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Braga Themido
Processo: 073767
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Contravenção causal, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012693
Nr Documento: SJ198710020737672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00899da2b6c464ab802568fc003a24f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073767.EA
Sumário
Se, ante a factualidade provada, se constata que o condutor do veiculo pesado, e como tal accionado, cumpriu todas as imposições determinadas pelo artigo 11 do Codigo da Estrada e, bem assim se houve na condução, in casu, como condutor habil, prudente e cauteloso, não pode concluir-se por culpa sua na produção do acidente de que resultaram os danos e ofensas corporais que lhe são imputados pelos autores. Assim, não tendo infringido o disposto no artigo 11 do Codigo da Estrada, que no dizer dos autores, teria sido a contravenção causal do acidente, o mesmo não e responsavel civilmente, bem como os restantes reus, a empresa proprietaria do veiculo e a companhia seguradora, pelos danos e lesões referidos, improcedendo, portanto, a acção.