422/2006 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Rui Manuel Moura Ramos
Processo: 620/06
ACORDAO
Acórdão Nº: 422/2006
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Artur MauricioCarlos Pamplona de OliveiraMaria João Antunesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060422.html
Texto
Acórdão n.º 422/2006 Processo nº 620/06 1ª Secção Relator: Conselheiro Rui Moura Ramos Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional A Exma. Conselheira Maria Helena Brito, Relatora no presente recurso, veio a fls. 888 declarar-se impedida de intervir neste recurso, por verificação do fundamento previsto no artigo 122º, nº1, alínea f ) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do disposto no artigo 29º, nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Compulsados os autos, verifica-se (cfr. Acórdãos de fls. 829/834 e 861/862) estarem em causa decisões do Supremo Tribunal de Justiça reportadas à deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, junta a fls. 60/94, na tomada da qual participou (v. fls. 94) o familiar referido pela Exma. Conselheira Relatora. Assim, o Tribunal Constitucional declara verificado o impedimento invocado, determinando-se a observância do disposto no artigo 123º, nº 3 do CPC. Lisboa, 11 de Julho de 2006 Rui Manuel Moura Ramos Maria João Antunes Carlos Pamplona de Oliveira Artur Maurício
