192/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 009/97
Acórdão
Acórdão Nº: 192/1997
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 9/97
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970192.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 192/97 Processo nº 9/97 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram como recorrente A. e como recorrida a B., em liquidação", fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão do Tribunal Constitucional nº 162/95, publicado no Diário da República, I Série-A, de 8 de Maio de 1995, concede-se provimento ao recurso e, em consequência, revoga-se o acórdão recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o sentido e alcance daquela declaração de inconstitucionalidade, tal como foram definidos no Acórdão nº 528/96, publicado no Diário da República, II Série, de 18 de Julho de 1996. Lisboa, 11 de Março de 1997 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida