ACÓRDÃO Nº 192/97 Processo nº 9/97 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Re­lação de Lisboa, em que figuram como recorrente A. e como recorrida a B. , em liquidação", fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão do Tribunal Constitucional nº 162/95, publicado no Diário da República , I Série-A, de 8 de Maio de 1995, concede-se provimento ao recurso e, em consequência, revoga-se o acór­dão recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o sentido e alcance daquela de­claração de inconstitucionalidade, tal como foram definidos no Acórdão nº 528/96, publicado no Diário da República , II Série, de 18 de Julho de 1996. Lisboa, 11 de Março de 1997 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida