383/94 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da co­marca do Barreiro, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator de fls. 45 e verso dos autos - os quais não foram contrariados pela resposta do Ministério Públi­co, fazendo ainda apelo ao Acórdão nº 371/91, publicado na II Série do Diário da República, nº 284, de 10 de Dezembro de 1991 - decide-se: a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro; b) conceder provimento ao recurso e, em consequên­cia, revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade. Lisboa, 11.5.94 Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa