98A687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 98A687
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034227
Nr Documento: SJ199809290006871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8d096289b5ffb07802568fc003b7195CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A687.01
Sumário
O justo impedimento, é o evento não imputável à parte, nem aos seus representantes, que obste à prática atempada do acto e, actua como limitação ao efeito do prazo peremptório, no quadro do artigo 146 do C.P.C.. Tal evento deve ser normalmente imprevisível e a situação que obste à prática atempada do acto deve ser apreciada com base na ideia de ausência de culpa da prática atempada por existência de situações obstaculizantes e num quadro de diligência normal. Encontrando-se mandatados dois advogados, com justificação activa de ambos na condução da demandada, uma eventual situação de justo impedimento de um não justifica, normalmente a invocação daquela pelo outro.