1986/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. A infracção tributária assenta num juízo de censura ao seu agente, tendo como pressuposto a culpa, abrangendo esta o dolo ou a simples negligência. 2. O dolo não se presume, sendo necessário que se verifique a intenção ou o propósito de praticar a infracção. 3. As dificuldades económico-financeiras do sujeito passivo de IVA não configuram uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 4. Os recursos não se destinam a conhecer questões novas mas tão só a reapreciar e eventualmente modificar decisões sobre questões já apreciadas pelo tribunal recorrido, salvo casos de conhecimento oficioso.