00565/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 00565/97
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Sentença, Discriminação dos factos e enquadramento jurídico, Nulidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1eb3b29a6e80793d80256a48004c6331
Sumário
Nos termos do artigo 659º, nº 2, do Código de Processo Civil , aplicável ex vi do art.1º da LPTA, num recurso, em que se aprecia a aplicação de uma pena disciplinar, a sentença judicial deve discriminar os factos considerados como constituindo infracção disciplinar e, em face de tais factos, fazer o respectivo enquadramento jurídico. Só após terem sido indicados os factos e as disposições legais adequados, correspondentes aos ilícitos disciplinares, é que o Juiz deve proferir a decisão final. Não tendo sido indicados, na sentença, que aprecia a legalidade de uma pena disciplinar, os factos concretos e feita a respectiva valoração jurídica, a mesma sentença é nula, nos termos do artigo 659º, nº 2, do Código de Processo Civil , ex vi do artigo 1º da LPTA. Verificando-se a nulidade da sentença, há que remeter o processo ao tribunal "a quo", para suprimir a referida nulidade e, em conformidade, fazer a respectiva valoração jurídica, a fim de respeitar o princípio da apreciação em 1ª instância do recurso contencioso.