082824 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 082824
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018136
Nr Documento: SJ199302040828242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0898e434cf6620c802568fc003a3b60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082824.E5
Sumário
A nulidade a que a alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil se refere é a derivada do "vício lógico" cometido na elaboração da sentença. O Juiz, por exigência legal (artigo 659 do Código de Processo Civil), tem de justificar as suas decisões, mediante a invocação e a análise crítica dos factos havidos como provados e das razões de direito que o levam a determinar-se num ou noutro sentido, não podendo a sentença haver-se como nula se o que referir o conduzir logicamente à solução que dita. Nula, sob o aspecto referido, é só a sentença cuja decisão se apresente em contradição com os fundamentos que lhe servem de suporte, ou seja, aquela em que a conclusão se não mostre conforme às premissas em que se apoia.