228/2001 - Tribunal Constitucional

Proc. n.º 117/01 Acórdão nº 228/01 1ª Secção Relatora: Maria Helena Brito Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I 1. Notificados da decisão sumária de fls. 1710 e seguintes, na qual se decidiu não tomar conhecimento do recurso que haviam interposto para o Tribunal Constitucional, E... e seu irmão, N..., dela vieram reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional (fls. 1718 e seguintes). É a seguinte a fundamentação da decisão sumária reclamada: "[…] No requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, lê-se o seguinte: «E... e seu irmão, N..., [...] vêm interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos e ao abrigo do disposto nos arts. 70º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, 71º, 72º, 75º e 75º-A, n.º s 1 e 2, todos da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, dado que o acórdão recorrido que serviu de base ao presente violou, entre outras normas e princípios jurídicos, o disposto nos artºs 32º, nº 2, 13º e 18º, nº 1 da Constituição da República, no art. 355º do Código de Processo Penal e nos artºs 70º e seguintes do Código Penal, como, em devido tempo, se suscitou na respectiva motivação do recurso interposto para essa Veneranda Relação de Lisboa (cfr. conclusões 18 e seguintes)». É manifesto que se não pode conhecer do objecto do recurso interposto pelos recorrentes. Com efeito, o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional – aquele que os recorrentes interpuseram – é um recurso destinado à apreciação da conformidade constitucional de normas (ou de normas, em certa interpretação) aplicadas na decisão recorrida. Tal finalidade decorre, quer da leitura do mencionado preceito, quer da leitura dos n.º s 1 e 2 do artigo 75º-A da mesma Lei. Decorre também do disposto nos artigos 277º, n.º 1, e 280º da Constituição. O nosso ordenamento jurídico não permite a apreciação, pelo Tribunal Constitucional, da conformidade constitucional das próprias decisões recorridas. Não conhece, em suma, a figura do amparo. Ora, no presente recurso, os recorrentes atribuem ao próprio acórdão recorrido a violação de certos preceitos constitucionais (e também legais), nomeadamente os que consagram a presunção de inocência do arguido e o princípio in dubio pro reo . Dito de outro modo, os recorrentes não questionam a conformidade constitucional de normas de direito infra-constitucional aplicadas no acórdão recorrido, mas a conformidade constitucional do próprio acórdão. Já o haviam feito, aliás, na motivação do recurso interposto perante o Tribunal da Relação de Lisboa, como claramente resulta da leitura das suas conclusões 18. e seguintes ( supra , 2.) Interpuseram, pois, um recurso atípico, cujo conhecimento extravasaria largamente a competência do Tribunal Constitucional, definida nas várias alíneas do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional. Não estando em causa no presente recurso a apreciação de uma autêntica questão de inconstitucionalidade normativa, não pode tomar-se conhecimento do respectivo objecto." 2. Na reclamação ora em apreço, depois de se transcreverem trechos da decisão sumária reclamada e do acórdão recorrido, bem como as conclusões dos ora reclamantes na motivação do recurso que interpuseram da decisão da 1ª instância para o tribunal recorrido, aduzem-se, em síntese, os seguintes argumentos no sentido da revogação da decisão sumária: a. No recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa, os ora reclamantes puseram em causa, não só a matéria de facto, mas ainda a matéria de direito, e inclusivamente a constitucionalidade de algumas das normas – das quais se destacaram os princípios insertos nos artigos 32º, n.º 2, 13º e 18º da Constituição, no artigo 355º do Código de Processo Penal e os artigos 70º e seguintes do Código Penal – que, interpretadas num determinado sentido pelo julgador a quo , levaram a que o mesmo tirasse conclusões que desvirtuaram aquilo que, de facto, se passou em audiência de julgamento; b. O tribunal de 1ª instância valorou erradamente as provas produzidas em audiência de julgamento, designadamente porque acabou por condenar os arguidos, quando contra um e outro não se provaram vários dos factos que, a final, se alega terem sido provados; c. Nessa medida, os ora reclamantes suscitaram e questionaram, ao contrário do que ora se vem invocar, a conformidade constitucional de normas de direito infra-constitucional interpretadas e, consequentemente, aplicadas no acórdão recorrido, designadamente o disposto no artigo 355º do Código de Processo Penal; d. Não foi a conformidade constitucional da decisão judicial, em si, que foi suscitada pelos ali recorrentes; e. No recurso para a Relação de Lisboa, os ora reclamantes limitaram-se a apelar que se procedesse à audição integral da gravação da prova produzida, ou à leitura da transcrição da prova gravada, nos termos e para os fins dos artigos 410º, 412º, n.º 3, e 428º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal; f. Se, nesse recurso, os ora reclamantes não indicaram "um a um os factos que reputam incorrectamente julgados", em vista de remédio jurídico, tal deveu-se a total impossibilidade material, atento o número de suportes em que a prova gravada está contida; g. Bastaria ouvir os registos da prova, ou proceder à leitura da respectiva transcrição, para se verificar que a prova produzida em julgamento foi incorrectamente valorada; h. Sobre os ora reclamantes, e então recorrentes, não impendia o ónus previsto nos n.º s 3, alíneas a), b) e c), e 4, do artigo 412º do Código de Processo Penal. Na verdade, ao requererem a transcrição integral das gravações, os recorrentes mais não fizeram do que cumprir tal ónus de especificação; i. Se do recorrente N... não se falou em audiência de julgamento, nada se poderia especificar, para efeitos de impugnação da decisão da matéria de facto; j. Os recorrentes, representando essa realidade, puseram em causa, em sede de recurso, a conformidade constitucional das normas infra-constitucionais aplicadas pelo tribunal a quo , como é o caso da constante do artigo 355º do Código de Processo Penal; l) Não suscitaram tal questão para acautelar um qualquer amparo em instância superior, mas porque se lhes afigura, de facto, que o tribunal a quo interpretou, em desconformidade com a Constituição, os atrás referidos preceitos normativos; m. Assim, o recurso interposto pelos ora reclamantes para o Tribunal Constitucional cabe no seu âmbito de apreciação e competência. 3. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional respondeu à reclamação deduzida nos termos seguintes: " 1 - A presente reclamação carece manifestamente de fundamento. 2 - Na verdade, os reclamantes não suscitaram, durante o processo e em termos procedimentalmente adequados, qualquer questão de inconstitucionalidade de normas ou interpretações normativas. 3 - Pressupondo naturalmente o tipo de recurso de fiscalização concreta interposto que o recorrente tenha curado de confrontar o tribunal «a quo», de forma directa e explícita, com uma questão de constitucionalidade normativa." II 4. Na decisão sumária reclamada ( supra , 1.) considerou-se, em síntese, ser manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelos ora reclamantes, dado que no requerimento de interposição do recurso para este Tribunal se atribuía ao próprio acórdão recorrido a violação de certos preceitos constitucionais, não estando portanto em causa a apreciação de uma autêntica questão de inconstitucionalidade normativa. Acrescentou-se ainda, na decisão sumária reclamada, que os ora reclamantes não haviam questionado a conformidade constitucional de normas de direito infra-constitucional na motivação do recurso que haviam interposto perante o Tribunal da Relação de Lisboa (o tribunal recorrido), tendo-se limitado a questionar a conformidade constitucional do próprio acórdão da 1ª instância, como claramente resultava da leitura das suas conclusões 18. e seguintes. Em suma: o recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelos ora reclamantes era um recurso atípico, por nele se pretender a apreciação da conformidade constitucional do próprio acórdão recorrido, conclusão que com toda a evidência se retirava, quer do teor do requerimento de interposição do recurso para este Tribunal, quer das conclusões da motivação do recurso interposto perante o Tribunal da Relação de Lisboa. 5. Na presente reclamação sustenta-se ( supra , 2., alíneas a), c), d), j), l) e m)) que, contrariamente ao afirmado na decisão sumária reclamada, os reclamantes suscitaram perante o tribunal recorrido a questão da inconstitucionalidade de normas de direito infra-constitucional, designadamente a da norma do artigo 355º do Código de Processo Penal, pelo que o recurso interposto para o Tribunal Constitucional se não confundia com um amparo, podendo ser apreciado por este Tribunal. O representante do Ministério Público, na resposta a que já se fez referência ( supra , 3.), considerou que os reclamantes não suscitaram, durante o processo, e em termos procedimentalmente adequados, qualquer questão de inconstitucionalidade de normas ou interpretações normativas. E, na verdade, não se compreende como podem os reclamantes sustentar que questionaram perante o tribunal recorrido a conformidade constitucional de normas de direito infra-constitucional. Tal afirmação, que não resulta da integral leitura dos autos, é além disso absolutamente desmentida pela leitura da motivação do recurso que interpuseram perante o Tribunal da Relação de Lisboa; aliás, os ora reclamantes transcrevem na reclamação as conclusões de tais alegações quando procuram demonstrar que suscitaram uma questão de inconstitucionalidade de normas . Assim, na conclusão n.º 18 (cfr. fls. 1577 do processo) lê-se: " O acórdão recorrido violou , assim, entre outras normas jurídicas, o disposto nos Artigos 32º, N.º 2, 13º e 18º, N.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa, o disposto no Artigo 355º do Código de Processo Penal e os Artigos 70º e seguintes do Código Penal vigente." (itálico acrescentado). E em nenhuma outra conclusão se imputa qualquer desconformidade constitucional a qualquer norma. 6. Não tendo os ora reclamantes suscitado qualquer questão de inconstitucionalidade normativa durante o processo, não podem naturalmente invocar o processado para demonstrar que o recurso que interpuseram para o Tribunal Constitucional era afinal típico, por nele se pretender a apreciação de uma questão de inconstitucionalidade normativa. É que não só no requerimento de interposição do recurso para este Tribunal se imputa ao próprio acórdão recorrido a violação de normas constitucionais (e também de normas de direito ordinário), como da leitura dos autos resulta que nunca os reclamantes questionaram, contrariamente ao que agora alegam, a desconformidade constitucional de qualquer norma, mas apenas a de uma decisão judicial. Diga-se, aliás, que esta última circunstância seria, só por si, suficiente para não conhecer do objecto do recurso interposto pelos ora reclamantes para o Tribunal Constitucional. Efectivamente, resulta claramente da leitura do disposto nos artigos 70º, n.º 1, alínea b) e 72º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional que um dos pressupostos processuais do recurso previsto naquele primeiro preceito é o ter a parte suscitado a questão da inconstitucionalidade normativa durante o processo. Pressuposto que nunca estaria evidentemente preenchido. 7. A restante argumentação dos reclamantes ( supra , 2., alíneas b), e), f), g), h), i)) é absolutamente irrelevante para a decisão da presente reclamação, isto é, para a questão de saber se a decisão sumária reclamada deve ser mantida ou revogada. Com efeito, a valoração alegadamente errada das provas, o apelo feito ao tribunal recorrido à audição integral da gravação ou à leitura da respectiva transcrição, a alegada impossibilidade de especificação dos factos incorrectamente julgados, a circunstância de o recorrente N... não ter sido mencionado na audiência de julgamento são elementos que em nada influem na questão jurídica a resolver, e que consiste em saber se os ora reclamantes, ao recorrerem para o Tribunal Constitucional, pretenderam ou não a apreciação da conformidade constitucional de uma norma, e se os restantes pressupostos processuais do recurso que interpuseram se encontram preenchidos. 8. Demonstrado que está que no recurso interposto pelos ora reclamantes para o Tribunal Constitucional se não pretendeu a apreciação de qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, bem como que no processo não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, é de manter a decisão sumária reclamada, que concluiu no sentido do não conhecimento do objecto do recurso. III 9. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, indefere-se a presente reclamação, confirmando-se a decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em quinze unidades de conta, por cada um. Lisboa, 23 de Maio de 2001- Maria Helena Brito Vítor Nunes de Almeida Luís Nunes de Almeida