9250324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9250324
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006270
Nr Documento: RP199206229250324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aca691f301d67df38025686b0066df44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250324.60
Sumário
O Apoio Judiciário, modalidade da protecção jurídica, compreende a dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento, assim como do pagamento dos serviços de advogado ou solicitador; e a ele têm direito as pessoas singulares que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito de prestação dos seus serviços, e para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial. A prova de insuficiência económica pode ser feita por qualquer meio idóneo. Assim, tem força probatória plena como documento autêntico, uma certidão da deliberação da Junta de Freguesia em que se informe, com base no conhecimento directo dos respectivos vogais, que ateste que o requerente do apoio judiciário é pobre, não tendo rendimentos. À concessão do apoio judiciário não obsta a circunstância do requerente ser proprietário de um "lameiro", pois seria um absurdo que fosse obrigado a vender a referida propriedade para ter acesso ao referido direito.