0114183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 0114183
Acórdão
Descritores: Separação judicial de pessoas e bens, Partilha dos bens do casal, Usufruto, Compropriedade, Meação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015059
Nr Documento: RP198006260114183
Indicações Eventuais: JOSÉ TAVARES IN SUCESSÕES PAG456 PAG464.
Referência Publicação: CJ T3 ANOV PAG107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13f54f233568bb678025686b0066b6baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0114183.71
Sumário
Sancionado por sentença homologatória de partilha que a raiz de determinados bens pertencia, em compropriedade, aos netos da testadora, nascidos e por nascer, e o respectivo usufruto aos pais deles, os netos já nascidos obtiveram, desde logo, a qualidade de comproprietários desses bens, embora em quota então ainda indeterminada. Tendo os netos da testadora procedido à divisão dos referidos prédios, por escritura, sem intervenção e sem o consentimento da mulher de um deles, que, no entanto, deixou caducar o direito à anulação, posteriormente, pode ela fazer valer em relação ao prédio que, por aquela divisão, foi adjudicado ao marido, de modo a que ele venha a entrar na partilha subsequente à separação judicial entretanto decretada. Para determinação do direito de cada um dos cônjuges, que, entretanto, se separaram judicialmente, há-de ser considerada a propriedade plena do prédio, não obstante, à data da separação, ainda se encontrar cativo de usufruto. O facto de o prédio em causa ter sido vendido posteriormente pelo réu, não conduz à improcedência do prédio, apenas impondo que a decisão de agora se ajuste à decisão que vier a ser proferida na acção intentada para a anulação dessa venda.