0204/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve admitir-se a revista de acórdão proferido pelo TCA que aplicou o regime do art. 27º, 2º do CPTA ao despacho saneador proferido por juiz singular em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal.

Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. A…………, SA, recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul que, em 2ª instância, que não admitiu o recurso por si interposto de decisão proferida pelo juiz do TAC de Lisboa, numa Acção Administrativa Especial cujo valor foi fixado em € 30.000,01. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os referidos no acórdão recorrido para onde se remete. 3. Matéria de Direito 3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. 3.2. O acórdão recorrido, no seguimento da jurisprudência deste STA que citou não admitiu o recurso com o fundamento de que das decisões proferidas por juiz singular, que nos termos da lei devam ser apreciadas por tribunal colectivo, não cabe recurso mas sim reclamação para a conferência. O mesmo acórdão não determinou a convolação do recurso em reclamação para a conferência por não ter sido respeitado o prazo de 10 dias. 3.3. Esta formação de apreciação preliminar, em situações onde ocorreu julgamento do mérito , invocando a jurisprudência consolidada do STA, não tem admitido o recurso excepcional de revista. 3.4. No entanto, relativamente aos casos onde a decisão do juiz singular é proferida no despacho saneador, não existe entendimento que possa considerar-se consolidado – cfr. acórdão deste STA de 29-1-2015, proferido no processo 099/14. Assim, a existência de divergência – decorrente do voto de vencido naquele acórdão – e por se tratar de questão que repetidamente se pode colocar justifica-se admitir a revista. 4. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 22 de Abril de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.