98A1032 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Era de indeferir liminarmente uma petição inicial em que, face aos factos aí articulados e documentos que a acompanhavam, era manifesto que a pretensão do autor não podia proceder. II - Ocorre esta situação quando, numa acção de impugnação pauliana, da petição e documentos juntos resulta que os actos de diminuição da garantia patrimonial não foram praticados pela devedora nem incidiram sobre bens desta.