0042131 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O que justifica a providência cautelar de arrolamento como incidente de acção de divórcio é o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens comuns, móveis ou imóveis, ou de bens próprios que estejam sob a administração do outro cônjuge. II - Funcionando ele como meio de obter a conservação dos bens, não pode ser substituído, nos próprios autos da providência, pela prestação de garantia bancária, pois esta seria uma forma de inutilizar o objectivo do processo cautelar de arrolamento.