0225155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0225155
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Coisa defeituosa, Prazo, Reclamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011105
Nr Documento: RP199009200225155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0a46ec9e28723128025686b00668da5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225155.E4
Sumário
Não tendo a ré reclamado contra a qualidade das mercadorias que lhe foram fornecidas pela autora, no prazo de 8 dias, atento o disposto no artigo 471 do Código Comercial caduca o direito de efectivar essa reclamação. Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo. Quando se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direitos disponíveis, impede também a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido. O prazo de 8 dias só se conta a partir do conhecimento do defeito, nos casos em que o exame imediato não foi possível, e o comprador, para ter o direito de reclamar, tem de agir com a brevidade que lhe for possível, sob pena de ver caducado aquele direito.