ACÓRDÃO Nº 184/94 Proc. nº 817/93 1ª Secção Rel. Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, em que é recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 7 e 8, decide o Tribunal Constitucional aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do nº 1 do art. 26º do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 351/89, de 21 de Setembro, constante do Acórdão nº 805/93 deste Tribunal (publicado no Diário da República , I Série-A, nº 2, de 4 de Janeiro de 1994), negando, em consequência, provimento ao recurso. Lisboa,17 de Fevereiro de 1994 Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa António Vitorino Antero Alves Monteiro Dinis José Manuel Cardoso da Costa