613/2013 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 613/2013 Processo n.º 749/13 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 11 de julho de 2013. 2. Pela Decisão Sumária n.º 451/2013, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto, com a seguinte fundamentação: «De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo . Nos presentes autos, não se pode dar como verificado o requisito da suscitação prévia, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigo 72.º, n.º 2, da LTC), de qualquer questão de constitucionalidade normativa reportada aos artigos 22.º, 40.º, 70.º, 71.º e 210.º, n.º 1, do Código Penal. Quando reclamaram para a conferência da decisão sumária do relator, os recorrentes não questionaram a conformidade constitucional de uma qualquer norma. De resto, também não o haviam feito na motivação dos recursos para o Tribunal da Relação de Guimarães. Neste momento processual que, de todo o modo, não permitiria dar como verificado o requisito da suscitação prévia das questões de constitucionalidade cuja apreciação pretendiam, limitaram-se a questionar a inconstitucionalidade da decisão judicial de que então recorriam (fls. 785 e ss. e 790 e ss.). A não verificação daquele requisito do recurso de constitucionalidade interposto pelos recorrentes obsta ao conhecimento do seu objeto, justificando-se a prolação da presente decisão (artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC)». 3. O recorrente vem agora «rogar o esclarecimento de algumas dúvidas que lhe suscita a douta decisão sumária», ao abrigo dos artigos 666.º e 669.º, n.º 1, alínea a) , do Código de Processo Civil, mediante requerimento onde se lê o seguinte: «Descontextualizando-se diz-se: “... Nos presentes autos, não se pode dar como verificado o requisito da suscitação prévia, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigo 72º, nº 2, da LTC), de qualquer questão de constitucionalidade normativa reportada aos artigos 22º, 40º, 70º, 71º e 210º, nº 1, do Código Penal. Quando reclamaram para a conferência da decisão sumária do relator, os recorrentes não questionaram a conformidade constitucional de uma qualquer norma. De resto, também não o haviam feito na motivação dos recursos para o Tribunal da Relação de Guimarães. Neste momento processual que, de todo o modo, não permitiria dar como verificado o requisito da suscitação prévia das questões de constitucionalidade cuja apreciação pretendiam, limitaram-se a questionar a inconstitucionalidade da decisão judicial de que então recorriam (fls. 785 e ss. e 790 e ss.)” A asserção constante da douta decisão e com o devido e elevado respeito, não se vislumbra, suscitando dúvidas e ambiguidades na sua compreensão, talvez por limitação pessoal que confessam, requerendo, por tal, que Vossa Excelência esclareça as dúvidas existentes, aclarando e esclarecendo as ambiguidades que com o devido respeito enferma a afirmação em supra referida.». 4. Notificado, o Ministério Público respondeu nos seguintes termos: « 1º Pela Decisão Sumária 451/13 , de 13 de Agosto (cfr. fls. 959-961 dos autos), a Ilustre Conselheira Relatora decidiu não conhecer do objecto dos recursos de constitucionalidade interpostos pelo ora requerente, A. , e por B., (cfr. fls. 951, 952 dos autos), com o fundamento de não se poder “ dar como verificado o requisito da suscitação prévia, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigo 72º, nº 2, da LTC), de qualquer questão de constitucionalidade normativa reportada aos artigos 22º, 40º, 70º, 71º e 210º, nº 1, do Código Penal. ” (cfr. fls. 961 dos autos). 2º Inconformado , veio o arguido, agora, “ respeitosamente, no uso do disposto no art. 666º e nº 2 al. a) do art. 669º do CPC, rogar o esclarecimento de algumas dúvidas que lhe suscita a douta decisão sumária invocada, credor no demais do preito de homenagem que se lhe presta ” (cfr. fls. 965 dos autos). 3º Reporta-se, o arguido, ao seguinte passo da Decisão Sumária, cuja aclaração requer (cfr. fls. 961 dos autos) (destaques do signatário, para melhor se compreender o sentido de tal excerto): “ Quando reclamaram para a conferência da decisão sumária do relator, os recorrentes não questionaram a conformidade constitucional de uma qualquer norma . De resto, também não o haviam feito na motivação dos recursos para o Tribunal da Relação de Guimarães . Neste momento processual que, de todo o modo, não permitiria dar como verificado o requisito da suscitação prévia das questões de constitucionalidade cuja apreciação pretendiam, limitaram-se a questionar a inconstitucionalidade da decisão judicial de que então recorriam (fls. 785 e ss. e 790 e ss.). ” 4º Ora, a fundamentação da Decisão Sumária 451/13 , de 13 de Agosto, parece, ao signatário, clara e facilmente compreensível , para um destinatário normal minimamente familiarizado com o processo constitucional português. Com efeito, pretende-se tão só afirmar, que não houve lugar , relativamente ao recurso de constitucionalidade interposto pelo arguido, à suscitação prévia, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida , de uma questão de constitucionalidade normativa respeitante aos arts. 22º, 40º, 70º, 71º e 210º, nº 1 do Código Penal. Com efeito, o arguido limitou-se a questionar a inconstitucionalidade da própria decisão judicial de que recorria, e não a inconstitucionalidade de uma norma propriamente dita . 5º Não se vê, por isso, nenhuma razão para qualquer esclarecimento complementar, ou aclaração da referida Decisão Sumária, como agora desejado pelo arguido. 6º Crê-se, assim, que o presente requerimento de aclaração não merece acolhimento por parte deste Tribunal Constitucional, não se vendo razões para precisar melhor o sentido da Decisão Sumária 451/13 , de 13 de Agosto, que determinou a respetiva apresentação». Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação Decorre do disposto nos artigos 669.º, n.º 1, alínea a) , e 716º. do Código de Processo Civil e 69.º da LTC que, proferida decisão, o recorrente pode pedir o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. É de concluir, porém, tendendo ao teor da decisão sumária e ao que devemos entender por obscuridade ou ambiguidade da decisão , que estamos perante um incidente pós-decisório manifestamente infundado, significativo da discordância do recorrente relativamente ao decidido. Há, por isso, que decidir a reclamação apresentada (artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC). A decisão reclamada conclui no sentido do não conhecimento do objeto do recurso de constitucionalidade interposto, por se ter entendido que não foi cumprido o ónus da suscitação prévia , perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, da questão de constitucionalidade posta no requerimento de interposição de recurso (artigos 70.º, n.º 1, alínea a) , e 72.º, n.º 2, da LTC). Concretamente, porque o recorrente não questionou a constitucionalidade de uma qualquer norma quando reclamou para a conferência da decisão sumária do relator. Tal é, por demais, evidente se cotejarmos o texto de tal reclamação: «A douta decisão reclamada prejudica os interesses processuais dos rogantes e foi proferida apenas pelo Exmo. Relator, pelo que assiste-lhe o direito que exerce de “ requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão”, na literalidade do nº 3, do art. 700º do CPC. E tal porque, com o devido respeito, os requerentes discordam da argumentação expendida no douto despacho em referência por se considerar que os recursos interpostos não são manifestamente improcedentes atenta a discordância no que respeita à dosimetria das penas parcelares e posterior cúmulo jurídico a que o Tribunal a quo procedeu, conforme decorre das motivações e conclusões dos respetivos recursos, por uma avaliação incorreta dos pressupostos estatuídos nos arts. 40º, 70º e 71º do CP e a consequente determinação concreta da medida da pena em relação a cada um dos recorrentes». Resta, pois, confirmar a decisão sumária reclamada. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 24 de Setembro de 2013 . – Maria João Antunes – Maria de Fátima Mata-Mouros – Maria Lúcia Amaral.