076430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076430
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009866
Nr Documento: SJ198901130764301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8b8e108a194612e802568fc0039d8aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076430.BC
Sumário
O não cumprimento de um contrato-promessa com as suas legais consequencias, não resulta sempre da recusa da celebração do contrato-prometido, mas do não cumprimento de varias clausulas a que se deve obedecer antes do contrato definitivo, pois como o pagamento do preço pelo promitente-comprador. No caso dos autos o recorrente não cumpriu a sua obrigação no tocante ao pagamento do preço, conforme o prometido, pois nele se refere que a escritura sera outorgada logo que o comprador tenha efectuado o pagamento total do preço convencionado, essencial para que, de imediato se procedesse a celebração da escritura respectiva. Ora, o promitente-comprador não efectuou o pagamento da ultima letra reformada no montante de 300000 escudos com vencimento em 20/05/81, nem solicitou a sua reforma quantia que o Autor teve de pagar ao banco onde a descontava, juntamente com outras despesas e juros, pelo que por causa so a si imputavel, se tornou impossivel ao Autor celebrar definitivamente o contrato de compra e venda dos dois lotes de terreno para construção, considerando-se incumprido pelos reus o contrato-promessa em causa.