0097314 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0097314
Acórdão
Descritores: Compensação, Acordo, Contrato de trabalho a prazo, Rescisão pelo trabalhador, Estágio, Despesas, Restituição, Aprendizagem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038874
Nr Documento: RL200201300097314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17334f432bc29cf880256b6b003b9a73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0097314.98
Sumário
Em tudo o que não esteja expressa ou especificamente previsto para o contrato de trabalho a termo será aplicável, nomeadamente no que respeita à cessação do respectivo contrato, o regime previsto para o contrato de trabalho sem termo. Assim sendo, é lícita a cláusula pela qual as partes convencionaram a compensação das despesas extraordinárias feitas pela entidade patronal na preparação profissional do trabalhador, prevista no nº3 do artº38º da LCT/69, inexistindo norma expressa ou específica quanto a esta matéria no regime do contrato de trabalho a termo. Tendo o A. rescindido unilateralmente e sem justa causa o contrato de trabalho depois de ter beneficiado de formação profissional no estrangeiro e antes de cumprir o prazo de duração do contrato, até três anos, como ficou convencionado, em termos de compensação das despesas extraordinárias feitas pela entidade patronal, terá de restituir a esta ESC. 1 430 150$00 do custo de tais despesas.