0220058 - Tribunal da Relação do Porto

Provado que a sociedade comercial X se limitou a alegar que, no exercício de 1999, apresentou um resultado negativo de esc. 25.239.912$00 e que, com um volume de negócios da ordem de 90.000.000$00, tendo ao seu serviço 12 trabalhadores, e que, tendo sido notificada para juntar a última declaração de rendimentos apresentada na respectiva Repartição de Finanças, não o fez, deve ser-lhe indeferido o pedido de apoio judiciário, feito na modalidade de dispensa de preparo e do pagamento de custas (artigo 7 ns.1 e 4 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, com a redacção da Lei n.46/96, de 3 de Setembro).