334/1990 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 334/90 Processo n.º 389/89 1ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: RELATÓRIO 1. O Tribunal de Contas, por Resolução de 14 de Outubro de 1989, recusou a aposição do "Visto" aos decretos de promoção a ministros plenipotenciários de 1ª classe de A., B., C., D., E., F., G., H., I., J., L., M., N., então ministros plenipotenciários de 2ª classe. Os fundamentos desta decisão foram, essencialmente, os seguintes: A inconstitucionalidade da Lei n.º 105/88, de 31 de Agosto, por falta de definição do sentido da autorização legislativa nela contida, o que implica a violação do artigo 168.º, n.º 2, da Constituição e que acaba por «afectar» também o decreto-lei autorizado (n.º 34-A/89, de 31 de Janeiro) ao abrigo do qual foram feitas as promoções em causa nos autos; A ilegalidade da norma do artigo l1.º, n.º 4, daquele decreto-lei, por exceder os limites da autorização legislativa; A ilegalidade das nomeações por carência de fundamentação exigida pelo artigo 1.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 265-A/77, de 17 de Junho, e pelo artigo 268.º, n.º 2 (hoje, n.º 3) da Constituição. Desta «resolução» interpôs o Ministério Público junto do Tribunal de Contas recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do preceituado no artigo 280.º, n.ºs 1, alínea a), 2, alínea a) e 3 da Constituição, e dos artigos n.ºs 70.º, n.º1, alíneas a) e c), e 72.º, n.ºs 1, alínea a), e 3, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal apresentou as suas alegações e, nelas concluiu pela forma seguinte: "1.º A decisão recorrida é uma "decisão de tribunal" para efeitos de dela caber recurso para o Tribunal Constitucional; 2.º Porém, o presente recurso carece de interesse processual pois, seja qual for o sentido do juízo de ( in)constitucionalidade ou (i)legalidade a proferir pelo Tribunal Constitucional, sempre se manterá a decisão de recusa do visto, com base, pelo menos, na falta de fundamentação dos actos sujeitos ao visto; 3.º Termos em que não se deve conhecer do presente recurso; 4.º Caso assim se não entenda e considere haver utilidade no conhecimento do objecto do recurso, deve: Julgar-se não inconstitucional a Lei n.º 105/88, de 31 de Agosto, porque nela se descortina, embora em termos rudimentares, a definição do sentido da autorização legislativa que concedeu, Consequentemente, julgar-se não inconstitucional o Decreto-Lei n.º 34-A/89, de 31 de Janeiro, porque emitido afinal ao abrigo de autorização legislativa válida; Julgar-se não ilegal a norma do n.º 4 do artigo 11.º desse decreto-lei, porque se contém nos limites da autorização legislativa; Julgar-se materialmente inconstitucional essa norma, por violação do artigo 47.º, n.º 2, da Constituição." 4. Os diplomatas atrás identificados foram, no entanto, já promovidos e empossados na categoria de ministro plenipotenciário de 1ª classe, com base em concurso aberto ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 146/90, de 8 de Maio, conforme informação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de Outubro de 1990, prestada pelo ofício n.º 2207, do Gabinete do Ministro, junto a fls.31 dos autos. II. FUNDAMENTOS 5. A fiscalização concreta de constitucionalidade exerce-se sobre «decisões dos tribunais» – artigo 280.º, n.º 1 da Constituição e artigo 70.º, n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. A decisão de recusa de «visto» proferida pelo Tribunal de Contas no caso em apreço constituirá uma «decisão de tribunal» para o efeito de ser submetida a con­trolo de constitucionalidade? De acordo com o preceituado no artigo 212.º, n.º 1, alínea c) da Constituição (versão de 1982; hoje, artigo 211.º, n.º 1, alínea c)) e no artigo 219.º (hoje, artigo 216.º, n.º 1), o Tribunal de Contas é uma das categorias de tribunais constitucionalmente previstas, cabendo-lhe «dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, fiscalizar a legalidade das despesas públicas e julgar as contas que a lei mandar submeter-lhe». O «visto» é, nos termos do disposto no artigo 12.º, n.º 2, da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, uma das formas por que é exercida a fiscalização prévia, que tem por finalidade verificar se os diplomas, despachos, contratos e outros documentos a ela sujeitos estão conformes com as leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria (n.º 1 do artigo 12.º referido). Assim, o «visto» com este conteúdo, não pode deixar de se considerar uma decisão de um tribunal, mais concretamente, do Tribunal de Contas, proferida no exercício de uma competência que lhe é atribuída pela Constituição e, enquanto tal, é essa decisão recorrível para o Tribunal Constitucional, o mesmo valendo, por identidade de razões, para a decisão – ou «resolução», como vem designada – de recusa de visto (ver, neste sentido, embora relativamente a uma decisão de concessão de «visto», o Acórdão deste Tribunal, n.º 214/90, publicado no Diário da República, IIª Série, de 17 de Setembro de 1990). 6. O Procurador-Geral Adjunto suscita, nas suas alegações, a questão prévia do não conhecimento do recurso por falta de interesse processual, com fundamento em que, tendo o «visto» sido recusado também com fundamento na ausência de fundamentação do acto administrativo, inexistia interesse no conhecimento da questão de constitucionalidade, pois qualquer que fosse a decisão que o Tribunal viesse a dar a esta questão, sempre a decisão de recusa do «visto» se manteria com aquele fundamento. O Tribunal Constitucional é o tribunal "ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional" (artigo 223.º da Constituição actual e 213.º, n.º 1, na versão de 1982). O recurso de constitucionalidade visa, por isso, evitar que quaisquer decisões de outros tribunais que recusem aplicar normas com fundamento na sua inconstitucionalidade fiquem sem que sobre elas incida o controlo do Tribunal Constitucional, o que permite concluir que, em princípio, existe sempre interesse jurídico relevante no conhecimento do recurso de constitucionalidade, a menos que a resolução da questão que é objecto deste recurso em nada influencie a decisão a proferir sobre o mérito da causa (v. g., no caso de se estar perante um mero obiter dictum e não de uma ratio decidendi). Mas, se se estiver perante a recusa da aplicação de uma norma jurídica com fundamento em inconstitucionalidade e esta recusa for um dos fundamentos da decisão recorrida, então, não pode já afirmar-se, sem mais, que o julgamento da questão de constitucionalidade não é susceptível de influenciar na decisão do fundo da causa (vejam-se, sobre esta temática do interesse processual relevante, os seguintes acórdãos deste Tribunal: n.º 81/85, ainda inédito; 208/86, 250/86, 275/86, 341/87, 388/87, 307/89, 419/89 e 86/90 [este ainda inédito], publicados no Diário da República, IIª Série, respectivamente, de 3 de Novembro, 21 de Novembro e 12 de Dezembro, de 1986; de 24 de Setembro e de 15 de Dezembro, de 1987 e de 14 de Junho e de 15 de Setembro, de 1989). No caso em apreço, sendo a invocação da inconstitucionalidade da lei de autorização legislativa e, consequentemente, do Decreto-Lei ao abrigo do qual foi praticado o acto a que se recusou o visto, um dos fundamentos da decisão recorrida e não um mero obiter dictum, parece continuar a existir interesse processual no conhecimento do recurso de constitucionalidade, não sendo manifesto que a existência de um outro fundamento para a recusa do «visto» retire todo o interesse ao conhecimento das questões de constitucionalidade objecto do presente recurso. 7. De qualquer modo, não poderá conhecer-se do objecto do presente recurso, mas por outros fundamentos que não os invocados até ao momento. De facto, resulta do ofício junto a fls. dos autos que os diplomatas em causa nos presentes autos acabaram por ser promovidos em concurso aberto ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 164/90, de 8 de Maio e tomaram posse dos respectivos cargos de ministros plenipotenciários de 1ª classe. Este Decreto-Lei n.º 164/90 – para além de revogar o artigo 11.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 34-A/89, de 31 de Janeiro (cf. artigo 5.º) – veio estabelecer que as promoções para a categoria de ministro plenipotenciário de 2ª classe, de 1.ª classe e de embaixador são feitas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros com base em listas elaboradas mediante avaliação curricular feita por um júri (cf. artigos 1.º, 2.º e 3.º), que, para o efeito, tomará em conta, "além do tempo de serviço prestado na categoria actual e no serviço diplomático", outros elementos, "designadamente respeitantes aos cargos exercidos", e bem assim "as qualidades evidenciadas por cada funcionário para o desempenho das funções próprias de categoria superior" (cf. artigo 1.º, n.º 2). Elaborada a lista de graduação para a promoção, é ela homologada pelo Ministro, tendo os interessados direito de interpor recurso nos termos gerais (cf. artigo 4.º,n.ºs 1 e 2). Do exposto, decorre que, fosse qual fosse a decisão que este Tribunal viesse a proferir sobre as questões em causa nos autos, nenhuma repercussão poderia ela ter sobre a questão do «visto» que o Tribunal de Contas recusou. Assim e, porque o recurso de constitucionalidade tem sempre natureza instrumental, não se destinando a resolver questões meramente académicas, há que concluir que, inexistindo interesse jurídico relevante na decisão das questões de constitucionalidade suscitadas, há que julgar extinto o recurso, por inutilidade. III. DECISÃO Nestes termos, decide-se julgar extinto o recurso. Lisboa, 13 de Dezembro de 1990 Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Maria da Assunção Esteves Antero Alves Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa