405/1998 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 405/98 Processo nº 334/97 1ª Secção Rel: Cons. Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido F... , pelos fundamentos dos acórdãos nºs 354/97 e 392/97 (publicados no Diário da República , II Série, de 18 de Junho e 14 de Outubro de 1997, respectivamente), para os quais se remete, decide-se : não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro; consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida na parte impugnada. Lisboa, 2 de Junho de 1998 Alberto Tavares da Costa Vitor NUnes de Almeida Maria Fernanda Palma Paulo Mota Pinto Artur Mauricio Maria Helena Brito Luis Nunes de Almeida