ACÓRDÃO N.º 490/2008 Processo n.º 572/08 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, 1. Relatório Por transacção homologada por sentença do Tribunal do Trabalho de Vila Real, de 22 de Fevereiro de 1994 (acta de fls. 100), a A., SA, aceitou pagar ao autor B., irmão de C., vítima mortal de acidente de tra­balho, a pensão anual e vitalícia de 89 532$00, com início em 17 de Abril de 1991 [a referência ao ano de 1981, constante da acta, deve‑se a manifesto lapso, pois o acidente ocorreu em 16 de Abril de 1991]. Foi dado como provado que o referido autor (nascido em 20 de Agosto de 1973 – cf. certidão de fls. 41) “é débil mental, totalmente incapaz de um exercício profissional regular, produtivo e automatizado, pelo que trabalha apenas de vez em quando, não sendo capaz de, por si só, pro­ver ao seu sustento” (alínea I) da especificação, a fls. 92 verso) e que o sinistrado contribuía com regularidade para o seu sustento (acta de fls. 100). Por requerimento apresentado em 20 de Março de 2007, a C., SA, sucessora da A., SA, alegando que o beneficiário da pensão já não era menor (tendo, à data do requerimento, 33 anos) e que o seu estado de saúde sofrera uma evolução favorável, em razão do que a sua capacidade aqui­sitiva se encontrava totalmente recuperada, veio requerer que se procedesse a exame médico do beneficiário da pensão, ao abrigo do disposto nos artigos 147.º e seguintes do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 480/99, de 9 de Novem­bro [O referido artigo 147.º, sob a epígrafe Revisão da pensão dos beneficiários legais , prevê, no seu n.º 1, que “ Quando o beneficiário legal requeira a revisão da respectiva pensão com fundamento em agravamento ou superveniência de doença física ou mental que afecte a sua capacidade de ganho, o incidente corre por apenso ao processo a que disser respeito, obser­vando‑se o disposto no artigo 145.º ”, preceito que regula o incidente de revisão de incapaci­dade do sinistrado]. Esta pretensão foi indeferida por despacho do Tribunal do Trabalho de Vila Real, de 11 de Abril de 2007, por se enten­der que a tal se opunha o disposto na Base XXII, n.º 2, da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, uma vez que se encontravam já transcorridos dez anos sobre a fixação da pensão [dispõe essa Base: “ 1 – Quando se verifique modificação da capacidade de ganho da vítima proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou quando se verifique aplicação de prótese ou ortopedia, as prestações poderão ser revistas e aumentadas, reduzidas ou extintas, de harmonia com a alteração verificada. 2 – A revisão só poderá ser requerida dentro dos dez anos posteriores à data da fixação da pensão e poderá ser requerida uma vez em casa semestre, nos dois primeiros anos, e uma vez por ano, nos anos imediatos. 3 – (…). ”]. A seguradora interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 14 de Abril de 2008, lhe concedeu provimento, tendo, para o efeito, recusado, com fundamento em inconstitucionalidade, por violação do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), a aplicação da norma constante do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclu­sivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pen­são devida por acidente de trabalho, revisão essa pedida pelas entidades responsáveis pelo pagamento das pensões. Nesse acórdão, após refe­rir os Acórdãos n.ºs 147/2006 e 59/2007 do Tribunal Constitucional – que julgaram inconsti­tucional, “ por violação do direito do traba­lhador à justa reparação, consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f) , da Constituição, a norma do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente de tra­balho, com fundamento em agravamento superve­niente das lesões sofridas, nos casos em que desde a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo de 10 anos tenha ocorrido alguma actualização da pensão, por se ter dado como pro­vado o agravamento das lesões sofridas pelo sinistrado ” –, transcrever a fundamentação do primeiro e reproduzir o teor da referida Base XXII, o Tribunal da Relação do Porto expendeu o seguinte: “Acontece, no entanto, que nem sempre a lei que regula os acidentes de tra­balho previu um prazo preclusivo para que se pudesse requerer a revisão da incapacidade, nem ele foi sempre de 10 anos. Na verdade, para além de a revisão não ser prevista [como acontecia na Lei n.º 83, de 24 de Julho de 1913], lei existiu em que não se encontrava fixado qualquer prazo [cf. o artigo 33.º do Decreto n.º 4288, de 22 de Maio de 1918], outra existiu em que o prazo era de apenas 5 anos [cf. o artigo 24.º da Lei n.º 1942, de 27 de Julho de 1936] e, por outro lado, encontra‑se actualmente vigente lei que manteve aquele prazo de 10 anos [artigo 25.º, n.º 2, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro], admitindo-se, por último, que no futuro a revisão seja passível de requerimento independentemente da observância de qualquer prazo [cf. artigo 58.º da Proposta de Lei n.º 88/X]. Na verdade, como de algum modo já perpassa da fundamentação do Acórdão do Tribunal Constitucional, acima transcrita, para a qual remete o Acórdão invocado pela agravante, o legislador erigiu à categoria de direito – constitucional – dos trabalhadores a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, acrescentando a alínea f) ao n.º 1 do artigo 59.º da Cons­tituição da República, o que apenas ocorreu na sua quarta revisão, implemen­tada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro [cf. o artigo 33.º, n.º 3]. Ora, não restringindo a Constituição aquela protecção a qualquer prazo, também não pode o direito ordinário fazê‑lo, sob pena de este violar aquela. Daí a declaração de inconstitucionalidade da Base XXII, n.º 2, da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, operada pelos arestos acima referidos. Daí também que no futuro o legislador certamente não se mostrará indiferente a esta evolução do nosso direito constitucional, bem como da apontada jurispru­dência do Tribunal Constitucional, parecendo já manifestação dessa atitude a redacção constante do artigo 58.º, n.º 2, da Proposta de Lei n.º 88/X, proposta de regulamento da matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais de acordo com o Código do Trabalho, que não prevê qualquer prazo para que se possa requerer a revisão da incapacidade. Face a esta evolução do nosso direito constitucional, o aplicador do direito também não poderá ficar indiferente, pelo que terá de fazer uma leitura da norma ínsita naquela Base XXII, n.º 2, como se nenhum prazo aí estivesse fixado, uma vez que a Constituição não estabeleceu qualquer espartilho no que respeita à assistência e justa reparação, maxime , quanto a prazos para o exercí­cio do direito de revisão da incapacidade, sendo certo que foi considerado pelo Tribunal Constitucional que o estabelecimento do prazo de 10 anos não tem qualquer fundamento racional, dados os valores materiais em presença. Ora, reconhecido aos sinistrados e aos beneficiários legais de acidentes de trabalho o direito de requerer a revisão da incapacidade em caso de agrava­mento, recidiva ou recaída das lesões, independentemente de ter decorrido, ou não, o prazo de 10 anos sobre a data da fixação da pensão, por identidade de razão e dado o princípio da igualdade ínsito no artigo 13.º da Constituição da República, igual direito tem de ser reconhecido às entidades responsáveis pelo pagamento das pensões, seguradoras ou entidades empregadoras, nos casos de melhoria das lesões. Daí que também aqui se afirme a inconstitucionalidade da norma cons­tante da Base XXII, n.º 2, da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, pelo que o despacho impugnado deve ser revogado e substituído pelo presente acórdão em que se ordena a admissão e prosseguimento da legal tramitação do requerido incidente de revisão, assim procedendo as conclusões do recurso.” É contra esta decisão que, pelo representante do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto, vem interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Or­gani­za­ção, Funcio­na­mento e Pro­cesso do Tri­bunal Constitucio­nal, apro­vada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novem­bro, e alte­rada, por último, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (LTC), pretendendo ver apreciada a inconstitucionalidade, por violação do artigo 13.º da CRP, da norma constante do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, “ interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente pre­clusivo de 10 anos, conta­dos a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinis­trado por acidente de trabalho, revisão essa pedida pelas entidades responsáveis pelo paga­mento das pensões – seguradoras ou entidades patronais – nos casos de melhoria das lesões ”. Neste Tribunal, o representante do Ministério Público apresentou alegações, concluindo: “1.º – Não pode, neste momento, inferir‑se com segurança da jurisprudên­cia constitucional, face nomeadamente ao teor do Acórdão n.º 147/2006, que seja materialmente inconstitucional toda a norma constante da Base XXII, n.º 2, da Lei n.º 2127, enquanto prescreve um prazo de caducidade de 10 anos para a dedução do incidente de revisão da pensão – apenas decor­rendo de tal jurisprudência que será violador da Lei Fundamental a vigência de tal prazo, nos casos em que já tiverem ocorrido actualizações intercalares da pensão, durante o referido período de 10 anos. 2.º – Mesmo que, porventura, se admita a extensão de tal julgamento de inconstitucionalidade, de modo a abarcar todo aquele regime normativo – con­siderando constitucionalmente inadmissível a vigência do referido prazo de caducidade, mesmo nos casos em que não houve qualquer actualização no período de 10 anos, contados da fixação originária da pensão – é evidente que – fundando‑se tal julgamento de inconstitucionalidade na violação do direito fundamental do trabalhador sinistrado à justa reparação, não são extensíveis os seus fundamentos relativamente ao responsável pelo acidente e respectiva seguradora. 3.º – Não podendo invocar‑se – como alegada base para uma absoluta pari­ficação da situação das partes na relação jurídica – o princípio da igual­dade, nos casos em que é a própria Lei Fundamental que reforça o estatuto de um dos interessados, atribuindo‑lhe um direito fundamental à justa reparação das consequências lesivas do acidente de trabalho. 4.º – Termos em que deverá proceder o presente recurso.” A seguradora recorrida contra‑alegou, propugnando a confirmação do acórdão recorrido. Tudo visto, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Como resulta do precedente relatório, quer o despacho do Tribunal do Tra­balho de Vila Real, de 11 de Abril de 2007, quer o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de Abril de 2008 (ora recorrido), que o revogou, não questionaram a aplicabilidade do disposto na Base XXII, n.º 2, da Lei n.º 2127 ao pedido de revisão da pensão por acidente de trabalho de que é titular, não o sinistrado vítima do acidente, mas um seu familiar no caso de acidente mortal. É, porém, questionável a aplicabilidade do regime da Base XXII às pensões atribuídas a familiares da vítima mortal de acidente de trabalho ao abrigo da Base XIX da mesma Lei, designadamente por estarem “ afectados de doença física ou mental que lhes reduza sensivelmente a capacidade de trabalho ”, quer face ao teor literal daquela Base (que, no seu n.º 1, circunscreve as situações que abrange aos casos em que “ se verifique modifica­ção da capacidade de ganho da vítima proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação , ou quando se verifique aplicação de prótese ou ortopedia ”), quer face à razão de ser do sistema instituído. Na verdade, no regime da Lei n.º 2127, o direito à reparação por acidentes de trabalho, para além de prestações em espécie e pagamento de indemnizações por incapacida­des temporárias e de diversas despesas, só originava o pagamento de pensões: (i) para o sinis­trado , em caso de incapacidade permanente (absoluta ou parcial), nos termos da Base XVI, n.º 1, alíneas a) , b) e c) [que dispunha: “ 1 – Se do acidente resultar redução na capacidade de trabalho ou ganho da vítima, esta terá direito às seguintes prestações: a) Na incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho: pensão vitalícia igual a 80 por cento de retribuição‑base, acrescida de 10 por cento por cada familiar em situação equiparada à que legalmente confere direito a abono de família, até ao limite de 100 por cento da mesma retri­buição; b) Na incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual: pensão vitalícia compreendida entre metade e dois terços da retribuição‑base, conforme a maior ou menos capacidade funcional residual para o exercício de outra actividade compatível; c) Na inca­pacidade permanente e parcial: pensão vitalícia correspondente a dois terços da redução sofrida na capacidade geral de ganho ”]; (ii) para os familiares da vítima , se do acidente tiver resultado a morte, nos termos da Base XIX, que dispunha: Se do acidente resultar a morte, os familiares da vítima receberão as seguintes pensões anuais: Viúva, se tiver casado antes do acidente: 30 por cento da retribui­ção‑base da vítima até perfazer 65 anos, e 40 por cento a partir desta idade ou no caso de doença física ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade de trabalho; Viúvo, se tiver casado antes do acidente e estiver afectado de doença física ou mental que lhe reduza sensivelmente a capacidade de trabalho, ou se for de idade superior a 65 anos à data da morte da mulher, enquanto se manti­ver no estado de viuvez: 30 por cento da retribuição‑base da vítima; Cônjuge divorciado ou judicialmente separado à data do acidente, com direito a alimentos: a pensão estabelecida nas alíneas anteriores e nos mesmos termos, até ao limite do montante dos alimentos; Filhos legítimos ou legitimados, incluindo os nascituros, nas condi­ções da lei civil, até perfazerem 18 anos, ou 21 e 24 enquanto frequentarem, com aproveitamento, respectivamente, o ensino médio ou superior, e os afecta­dos de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho: 20 por cento da retribuição‑base da vítima se for apenas um, 40 por cento se forem dois e 50 por cento se forem três ou mais, recebendo o dobro destes montantes, até ao limite de 80 por cento do salário da vítima, se forem órfãos de pai e mãe; Ascendentes e quaisquer parentes sucessíveis até aos 18 anos, ou 21 e 24 enquanto frequentarem, com aproveitamento, respectivamente, o ensino médio ou superior, ou sem limite de idade quando afectados de doença física ou mental que os incapacite sensivelmente para o trabalho, desde que a vítima contribuísse, com carácter de regularidade, para a sua alimentação: a cada um 10 por cento da retribuição‑base da vítima, não podendo o total das pensões exceder 30 por cento. Se não houver cônjuge ou filhos com direito a pensão, os parentes incluídos na alínea e) do número anterior, e nas condições nela referidas, rece­berão, cada um, 15 por cento da retribuição‑base da vítima, até perfazerem 65 anos, e 20 por cento a partir desta idade ou no caso de doença física ou mental que os incapacite sensivelmente para o trabalho, não podendo o total das pen­sões exceder 80 por cento da retribuição‑base da vítima, para o que se proce­derá a rateio, se necessário. Se a viúva passar a segundas núpcias, receberá, por uma só vez, o tri­plo da pensão anual. Se tiver porte escandaloso, perderá o direito à pensão. (…) (…).” A redacção desta Base foi alterada pela Lei n.º 22/92, de 14 de Agosto, tendo passado a dispor: “1 – Se do acidente de trabalho ou da doença profissional resultar a morte, os familiares da vítima receberão as seguintes pensões anuais: Cônjuge – 30% da remuneração base da vítima até perfazer a idade de reforma por velhice e 40% a partir daquela idade ou no caso de doença física ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade de trabalho; Cônjuge divorciado ou separado judicialmente à data do acidente e com direito a alimentos – o valor da pensão estabelecida na alínea a) até ao limite do quantitativo dos alimentos judicialmente fixado; Filhos, incluindo os nascituros, até perfazerem 18 ou 22 e 25 anos, enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino secundário ou curso equipa­rado ou o ensino superior, e os afecta­dos de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho – 20% da retribuição base da vítima se for apenas um, 40% se forem dois, 50% se forem três ou mais, recebendo o dobro destes montantes, até ao limite de 80% da retribuição da vítima, se forem órfãos de pai e mãe; Ascendentes e quaisquer parentes sucessíveis, estes até aos 18 ou 22 e 25 anos, enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade quando afecta­dos de doença física ou mental que os incapacite sensivelmente para o trabalho, desde que a vítima contribuísse com regularidade para o seu sustento – a cada, 10% da retribuição base da vítima, não podendo o total das pensões exceder 30% desta. 2 – Se não houver cônjuge ou filhos com direito a pensão, os parentes incluídos na alínea d) do número anterior, e nas condições nela referidas, rece­berão, cada um, 15% da retribuição base da vítima, até perfazerem a idade da reforma por velhice, e 20% a partir desta idade ou no caso de doença física ou mental que os incapacite sensivelmente para o trabalho, não podendo o total das pen­sões exceder 80% da retribuição base da vítima, para o que se proce­derá a rateio, se necessário. 3 – O cônjuge sobrevivo que contraia casamento tem direito a receber, por uma só vez, o tri­plo do valor da pensão anual. 4 – (…) 5 – (…).” Como se referiu no recente Acórdão n.º 410/2008, na base da atribuições das pensões previstas na referida Base XIX “ estava o propósito de compen­sar esses familiares do prejuízo decorrente da perda de rendimentos derivada da morte do trabalhador sinistrado, exigindo‑se, nuns casos (…), a prova de que o sinistrado falecido lhes prestava alimentos, e, noutros casos (…), presumindo‑se legalmente essa prestação ”. Diferentemente do carácter vitalício das pensões devidas ao sinistrado no caso de incapacidades permanentes (que só seriam extintas, nos termos da Base XXII, se, em inci­dente de revisão, se viesse a apurar melhoria das lesões em termos de deixar de existir incapa­cidade permanente), as pensões a que os familiares tinham direito só assumiam esse carácter vitalício no caso de os beneficiários serem cônjuges ou ascendentes do sinistrado; quanto aos filhos e outros parentes sucessíveis, a pensão extinguir‑se‑ia quando perfizessem 18 anos ou 21 e 24, enquanto frequentarem, com aproveitamento, respectivamente, o ensino médio ou superior (redacção originária da Lei n.º 2127; na redacção da Lei n.º 22/92: quando perfizes­sem 18 anos ou 22 e 25 anos, enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior), mas já seria tendencialmente vitalícia se os filhos e outros parentes sucessíveis estivessem afectados de doença física ou mental que os incapaci­tasse (ou os incapacitasse sensivelmente) para o trabalho. Para este efeito, assume especial relevância o disposto no artigo 55.º (“ Incapaci­dade dos beneficiários de pensões por morte ”) do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto (que regulamentou a Lei n.º 2127): “1 – Consideram‑se sensivelmente afectados na sua capacidade de traba­lho, para os fins previstos na Base XIX, os familiares da vítima que sofram doença física ou mental que lhes reduza definitivamente a sua capaci­dade geral de ganho em mais de 0,75. 2 – Tem‑se por definitiva a incapacidade de ganho mencionada no número anterior quando seja de presumir que a doença não terá evolução favo­rável nos três anos subsequentes à data do seu reconhecimento. 3 – Surgindo dúvidas sobre a incapacidade referida nos números antece­dentes, será esta fixada pelo tribunal.” As regras destes n.ºs 1, 2 e 3 foram reproduzidas nos n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 49.º da Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, cujo artigo 20.º manteve essencialmente o regime de atri­buição de pensões por morte de sinistrado do trabalho constante da anterior lei. Destes elementos resulta que, enquanto nas pensões de que é titular o próprio sinistrado (casos de incapacidades permanentes), o carácter absoluto (“para todo e qualquer trabalho” ou “para o trabalho habitual”) ou parcial da incapacidade, e, na parcial, o respectivo grau, tem directa repercussão na determinação do próprio montante da pensão, nas pensões de que sejam titulares outros parentes sucessíveis da vítima mortal de acidente de trabalho com fundamento em estarem afectados de doença física ou mental que os afecte sensivelmente para o trabalho (e verificada a condição de a vítima contribuir, com carácter de regularidade, para a sua alimentação) não existe qualquer ligação directa entre a variação da gravidade da doença e a determinação do montante da pensão: verificada aquela afecção, a pensão corres­ponde a 10% da retribui­ção‑base da vítima, não variando consoante a maior ou menor gravi­dade da doença. Neste contexto, o disposto na questionada Base XXII da Lei n.º 2127 surge como especificamente vocacionado, não só pelo seu teor literal, mas também por elementos lógicos, para a revisão do grau de incapacidade do sinistrado , com directa repercussão na determinação do montante da pensão a que tem direito, e já não para o apuramento da extin­ção da situação de doença física ou mental que afectasse sensivelmente a capacidade de tra­balho dos familiares de vítima mortal de acidente de trabalho. [A nível do direito processual laboral registou‑se a seguinte evolução: (i) o incidente de revi­são da incapacidade regulado nos artigos 142.º a 144.º do Código de Processo do Trabalho (CPT) de 1963 (aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 45 497, de 20 de Dezembro de 1963) respeitava apenas a revisão da incapaci­dade da vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional; (ii) o CPT de 1981 (apro­vado pelo Decreto‑Lei n.º 272‑A/81, de 30 de Setembro), a par do incidente de revisão da incapacidade do sinistrado ou doente (artigos 147.º a 149.º), veio dispor, no n.º 1 do artigo 150.º, que “ quando o beneficiário da pensão por morte requeira a revisão com fundamento em superveniência de doença física ou mental que afecte a sua capacidade de ganho, obser­var‑se‑á o disposto no artigo 155.º ” (artigo que determinava o processamento por apenso ao processo a que disser respeito), e no n.º 2 do mesmo artigo 150.º que “ se o aumento da pensão depender de facto que só possa ser provado documentalmente, o juiz, feita a prova e ouvida a parte contrária, se o entender, decidirá sem mais formalidades ”, regulando o artigo 154.º o incidente destinado à declaração da caducidade do direito a pensões “ em razão da idade, morte ou segundas núpcias ”; (iii) o actual CPT, aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, reproduz essen­cialmente, nos artigos 147.º e 152.º, o dis­posto, respectiva­mente, nos artigo 150.º e 154.º do CPT de 1981, com aditamento, no artigo 152.º, de referên­cia à caducidade do direito à pensão em razão de “união de facto”, mas continuando a não prever expressamente a perda do direito à pensão por cessação da situação de doença física ou mental que afectasse sensivelmente a capacidade de ganho do familiar de vítima mortal de acidente de trabalho, titular da pensão.] Seja como for, tem o Tribunal Constitucional de aceitar como um dado da ques­tão de constitucionalidade que lhe compete apreciar a interpretação normativa acolhida na decisão recorrida e esta foi – se correcta, se incorrectamente, não cumpre aqui analisar – a de que o determinado no n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127 é aplicável ao pedido de revisão de pensão de familiar (irmão) de vítima mortal de acidente de trabalho, que contribuía regu­lamente para a sua alimentação, pensão que lhe fora atribuída por ele padecer de doença mental que o incapacitava sensivelmente para o trabalho. 2.2. O acórdão recorrido recusou a aplicação da norma que entendeu aplicável ao caso por a reputar violadora do princípio da igualdade, tomando como termo de compara­ção a norma, que emanaria dos juízos de inconstitucionalidade constantes dos Acórdãos n.ºs 147/2006 e 59/2007 deste Tribunal, segundo a qual não está sujeito ao prazo preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, o pedido de revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento em agravamento superve­niente das lesões sofridas. Anteriormente a essas decisões, o Tribunal Constitucional teve oportunidade de se pronunciar sobre a norma do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127 no Acórdão n.º 155/2003 ( Acórdãos do Tribunal Constitucional , 55.º vol., p. 701), tendo emitido juízo de não incons­titucionalidade das dimensões normativas aí em causa, com a seguinte fundamentação: “A questão de constitucionalidade em causa no presente recurso cinge‑se (…) à norma da primeira parte do n.º 2 do Base XXII da Lei n.º 2127, que só permite o requerimento de revisão das prestações devidas por acidente de trabalho nos dez anos posteriores à data da fixação da pensão. Segundo o recorrente, tal norma violaria o princípio da igualdade numa dupla perspectiva: (i) em comparação com os sinistrados que, tendo requerido uma primeira revi­são dentro dos primeiros dez anos, ficariam habilitados, segundo certo enten­dimento jurisprudencial, a requerer indefinidamente sucessivas revisões, desde que formuladas, cada uma delas, antes de decorrido um decénio sobre a prece­dente revisão; e (ii) ao não conferir tratamento diferenciado aos casos em que a pensão é fixada na menoridade do sinistrado, em situações em que não é possí­vel aferir, com exactidão, quais as sequelas futuras da incapacidade. 2.2. Como este Tribunal tem repetidamente afirmado, « o princípio da igualdade, como parâmetro de apreciação da legitimidade constitucional do direito infraconstitucional, impõe que situações materialmente semelhantes sejam objecto de tratamento semelhante e que situações substancialmente dife­rentes tenham, por sua vez, tratamento diferenciado »; mas « tal não significa (...) que não exista uma certa margem de liberdade na conformação legislativa das várias soluções concretamente consagradas, e até que não se reconheça a possibilidade de o legislador consagrar, em face de uma dada categoria de situações, uma solução que se afaste da solução prevista para outras constela­ções de casos semelhantes », desde que seja « identificável um outro valor, tam­bém ele com ressonância constitucional, que imponha ou, pelo menos, justifi­que e torne razoável a diferenciação » (cf. Acórdão n.º 113/2001, no Diário da República , II Série, n.º 96, de 24 de Abril de 2001, pág. 7247, e em Acórdãos do Tribunal Constitucional , 49.º volume, pág. 435). A possibilidade de revisão das prestações devidas por acidentes de traba­lho quando o estado de saúde do sinistrado conheça evolução, quer no sentido do agravamento, quer no da melhoria, modificando‑se a sua capacidade de ganho, foi prevista, pela primeira vez, no artigo 33.º do Decreto n.º 4288, de 22 de Maio de 1918. O artigo 24.º da Lei n.º 1942, de 27 de Julho de 1936, introduziu a exigência de o requerimento da revisão das pensões por incapaci­dade permanente, com fundamento em modificação na capacidade geral de ganho da vítima do acidente, ser formulado « durante o prazo de cinco anos, a contar da data da homologação do acordo ou do trânsito em julgado da sen­tença » e « desde que, sobre a data da fixação da pensão ou da última revisão, t[ivessem] decorrido seis meses, pelo menos ». A Lei n.º 2127, na sua Base XXII, permitiu a revisão das várias « presta­ções » (incluindo, assim, as reparações em espécie) e não apenas das « pensões por incapacidade permanente », alargou de cinco para dez anos o prazo durante o qual a revisão pode ser requerida e possibilitou a sua formula­ção « uma vez em cada semestre, nos dois primeiros anos, e uma vez por ano, nos anos imediatos ». O regime dessa Lei, com adaptações de pormenor, foi reproduzido no novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, constante da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, cujo artigo 25.º dispõe: Quando se verifique modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou aplicação de prótese ou ortótese, ou ainda de formação ou reconver­são profissional, as prestações poderão ser revistas e aumentadas, redu­zidas ou extintas, de harmonia com a alteração verificada. A revisão só poderá ser requerida dentro dos 10 anos posterio­res à data da fixação da pensão, uma vez em cada semestre, nos dois primeiros anos, e uma vez por ano, nos anos imediatos. Nos casos de doenças profissionais de carácter evolutivo não é aplicável o disposto no número anterior, podendo requerer-se a revi­são em qualquer tempo; mas, nos dois primeiros anos, só poderá ser requerida uma vez no fim de cada ano.» Os condicionamentos temporais estabelecidos na Lei n.º 2127 e manti­dos na Lei n.º 100/97 surgiram da « verificação da experiência médica quoti­diana de que os agravamentos como as melhorias têm uma maior incidência nos primeiros tempos (daí a fixação dos dois anos em que é possível requerer mais revisões), decaindo até decorrer um maior lapso de tempo (que o legisla­dor fixou generosamente em dez anos) » (cf. Carlos Alegre, Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais , Coimbra, 2000, pág. 128). Neste contexto, não se reveste de flagrante desrazoabilidade o entendi­mento do legislador ordinário de que, dez anos decorridos sobre a data da fixa­ção da pensão (que pressupõe a prévia determinação do grau de incapacidade permanente que afecta o sinistrado), sem que se tenha registado qualquer evo­lução justificadora de pedido de revisão, a situação se deva ter por consoli­dada. Diferente seria a situação de, nesse lapso de tempo, terem ocorrido pedi­dos de revisão, que determinaram o reconhecimento judicial da efectiva altera­ção da capacidade de ganho de vítima, com a consequente modificação da pri­mitiva determinação do grau de incapacidade, o que indiciaria que a situação não se poderia ter por consolidada. Não ocorreria, assim, violação do princípio da igualdade na primeira perspectiva assinalada. Com efeito, mesmo a acei­tar‑se como correcto – questão sobre a qual não cumpre tomar posição – o entendimento jurisprudencial, invocado pelo recorrente, segundo o qual os sinistrados que requereram uma primeira revisão dentro dos primeiros dez anos podiam requerer sucessivas revisões, desde que formuladas, cada uma delas, antes de decorrido um decénio sobre a precedente revisão, ele respeitaria a situações diversas daquelas em que decorrera por completo o prazo de dez anos desde a data da fixação da pensão sem que tivesse sido requerida qualquer revisão. Existiria, no primeiro grupo de situações, um factor de instabilidade, que não ocorreria no segundo grupo, o que não permitiria considerar como constitucionalmente ilegítima a apontada diferenciação de regimes. Já mereceria melhor ponderação a questionada violação do princípio da igualdade na segunda perspectiva apontada. Na verdade, se o prazo de dez anos sem formulação de pedidos de revisão pode ser considerado como suficiente para reputar como consolidado o juízo sobre o grau de incapacidade perma­nente, quando este juízo respeita a um sinistrado adulto, já seria questionável se esse prazo continuaria a ser suficiente nos casos em que o acidente e a fixação da incapacidade respeitam a um menor, ainda na adolescência (como aconteceu com o recorrente, que sofreu o acidente quando tinha 14 anos de idade), em plena fase de crescimento físico, isto é, com formação corporal longe de estar completa e em que, por isso, são mais plausíveis alterações no grau de incapa­cidade. Isto é, seria questionável se, atenta a diferenciação das situações de facto, não se imporia ao legislador, por respeito ao princípio da igualdade, introduzir diferenciações de regime jurídico. Acontece, porém, que, no presente caso, o recorrente não apenas não apre­sentou o pedido de revisão da pensão no prazo de dez anos posterior à data da fixação da pensão (data que as instâncias, nestes autos, têm reportado à data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, ponto que não é incontroverso, havendo quem reporte tal data à data da alta definitiva ou da cura clínica, à data do exame médico-legal ou à data do despacho homologatório do acordo ou da sentença que fixou a pensão – cf. Carlos Alegre, obra citada , pág. 128), como nem sequer o fez nos dez anos posterio­res à data em que atingiu a maioridade, só o formulando em 29 de Outubro de 1996, quando já tinha 39 anos de idade (nasceu em 22 de Junho de 1957). Ora, nunca um hipotético juízo de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, que este Tribunal Constitucional pudesse emitir relativamente ao prazo do pedido de revisão de pensões fixadas na menoridade do sinistrado poderia ter o alcance de fazer dilatar aquele prazo até à idade em que o recor­rente a formulou, pelo que, atento o carácter instrumental do recurso de cons­titucionalidade, não há interesse em apreciar a existência de fundamento para a eventual prolação desse juízo.” O Acórdão n.º 147/2006 ( Acórdãos do Tribunal Constitucional , 64.º vol., p. 669) – que julgou inconstitucional, por violação do direito do trabalhador à justa reparação, consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f) , da CRP, a norma do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, “ interpretada no sentido de consagrar um prazo absoluta­mente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento em agra­vamento superveniente das lesões sofridas, nos casos em que desde a fixação inicial da pen­são e o termo desse prazo de 10 anos tenham ocorrido actualizações da pensão, por se ter dado como provado o agravamento das lesões sofridas pelo sinistrado ” –, depois de referen­ciar o decidido no Acórdão n.º 155/2003, desenvolveu a seguinte fundamentação: “12 – Da leitura do Acórdão n.º 155/2003, de 19 de Março, acabado de transcrever, resulta claramente que o Tribunal Constitucional apreciou, porque tal correspondia ao suscitado pelo então recorrente, as seguintes questões de constitucionalidade: a eventual desigualdade de tratamento entre um sinistrado por aci­dente laboral que tenha requerido a revisão da pensão no período de dez anos após a sua fixação e outro que o não tenha feito – pois que o primeiro poderia (pelo menos, na perspectiva do então recorrente) requerer nova revisão passa­dos esses dez anos e o segundo não o poderia fazer; a eventual desigualdade de tratamento entre um sinistrado por aci­dente laboral cuja pensão tivesse sido fixada na sua maioridade e outro cuja pensão tivesse sido fixada na sua menoridade – pois que, em relação ao segundo, a circunstância de a respectiva formação corporal ainda não estar completa tornaria mais plausíveis alterações no grau de incapacidade, justifi­cando, como tal, um regime de revisão da pensão mais permissivo. O Tribunal afastou a violação do princípio da igualdade por entender que, no caso então em apreciação, «não se reveste de flagrante desrazoabili­dade o entendimento do legislador ordinário de que, dez anos decorridos sobre a data da fixação da pensão (que pressupõe a prévia determinação do grau de incapacidade permanente que afecta o sinistrado), sem que se tenha registado qualquer evolução justificadora de pedido de revisão, a situação se deva ter por consolidada» (itálico no original). Todavia, o Tribunal não deixou de considerar que «diferente seria a situa­ção de, nesse lapso de tempo, terem ocorrido pedidos de revisão, que determinaram o reconhecimento judicial da efectiva alteração da capacidade de ganho da vítima, com a consequente modificação da primitiva determinação do grau de incapacidade, o que indiciaria que a situação não se poderia ter por consolidada». Coloca‑se portanto a questão de saber se no presente processo é de reite­rar a conclusão no sentido da inexistência de inconstitucionalidade da norma do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, desig­nadamente com a fundamentação transcrita. 13 – Importa começar por sublinhar que, na averiguação da conformi­dade constitucional da solução limitativa, actualmente consagrada na interpre­tação normativa em apreço, o que está em questão não é qualquer imposição constitucional de uma ilimitada possibilidade de revisão das pensões devidas por acidente de trabalho. Por outras palavras, não está em causa a apreciação de uma eventual tese segundo a qual qualquer regime de caducidade ou de prescritibilidade do direito de pedir a revisão das pensões devidas por acidente de trabalho seria inconstitucional. Não constitui, assim, objecto do presente processo apurar se a não caduci­dade ou a imprescritibilidade do direito de pedir a revisão das pensões devidas por acidente de trabalho corresponde à única solução constitucional­mente conforme. No presente recurso está apenas em questão o concreto limite temporal que resulta da interpretação perfilhada na decisão recorrida – isto é, nos termos da qual o n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, consagra um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento em agravamento superveniente das lesões sofridas. Mais concretamente ainda – e porque se trata de um recurso de fiscaliza­ção concreta de constitucionalidade –, no presente processo está ape­nas em apreciação o prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento em agravamento superve­niente das lesões sofridas, num caso em que desde a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo de 10 anos ocorreram diversas actualizações da pensão, por se ter dado como provado o agravamento das lesões sofridas pelo sinis­trado. 14 – Ora, assim equacionada a questão, importa, desde logo, começar por apreciá‑la, no quadro do instituto da «revisão das pensões», perante o direito consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f) , da Constituição. O instituto da revisão das pensões «é o resultado da verificação prática de muitas situações em que o estado de saúde do sinistrado, como consequên­cia directa do acidente, evolui, quer no sentido do agravamento, quer no da melhoria, modificando‑se, por isso, a sua capacidade de ganho», como assinala Carlos Alegre ( Acidentes de trabalho: notas e comentários à Lei n.º 2127 , Coimbra, Almedina, 1995, p. 101). Esta observação, aparentemente feita apenas a propósito da revisão das pensões por acidentes de trabalho, parece igualmente extensível à revisão das pensões por doenças profissionais, não só porque em relação a estas também pode naturalmente verificar‑se a referida evolução, como também porque, determinando o n.º 2 da Base I da Lei n.º 2127 a aplicação, às doenças profis­sionais, das normas relativas aos acidentes de trabalho, sem prejuízo das que só a elas especificamente respeitem, o instituto da revisão das pensões é, em prin­cípio, comum às pensões por acidente de trabalho e às pensões por doença pro­fissional. Em suma, o instituto da revisão das pensões justifica‑se, quer nos casos de pensões por acidentes de trabalho, quer nos casos de pensões por doenças profissionais, pela necessidade de adaptar tais pensões à evolução do estado de saúde do titular da pensão, quando este se repercuta na sua capacidade de ganho. Assegura‑se assim o direito constitucional do trabalhador à justa repara­ção – direito previsto no artigo 59.º, n.º 1, alínea f) , da Constituição –, pois que a revisão da pensão permite ressarcir danos futuros não considerados no momento da fixação da pensão ou, no caso de não produção dos danos que se anteciparam, reduzir o montante da indemnização aos danos que a final se pro­duziram. Justificando‑se a revisão, quanto a ambas as categorias de pensões, em atenção à referida necessidade de adaptação à evolução do estado de saúde do seu titular, o prazo preclusivo de dez anos ora em análise só poderia encontrar algum fundamento se, em relação às pensões por acidentes de trabalho, não fosse concebível que o estado de saúde do sinistrado pudesse evoluir passados esses dez anos. Tal fundamento não é, porém, minimamente plausível. É evidente – como, aliás, realça o Ministério Público nas alegações – que nada impede a progressão da lesão ou da doença uma vez decorrido o prazo de dez anos após a fixação da pensão, quer a respectiva causa seja um acidente de trabalho quer seja uma doença profissional. Sendo possível essa progressão em ambos os casos, só uma concepção que considerasse a vítima de doença profissional digna de maior tutela do que o sinistrado por acidente de trabalho permitiria entender a existência de um prazo preclusivo apenas no caso da revisão da pensão deste último. Esta concepção é, porém, de rejeitar liminarmente. Para além de não assentar, tal com aquela a que anteriormente se fez referência, em qualquer fundamento racional, ela sempre esqueceria que a norma constitucional que prevê o direito dos trabalhadores à assistência e justa reparação, quando víti­mas de acidente de trabalho ou de doença profissional (o referido artigo 59.º, n.º 1, alínea f) , da Constituição), não distingue a vítima de acidente de trabalho face à vítima de doença profissional, no que se refere à reparação. Poderia porventura aventar‑se a hipótese de à norma ora em análise estar subjacente um critério de contenção de custos, atendendo a que o sistema português de responsabilidade por acidentes de trabalho assenta – ou, pelo menos, assentava durante a vigência dessa norma – «numa óptica de responsa­bilidade privada polarizada nas entidades patronais e suas seguradoras» (sobre esse sistema e sobre o sistema de responsabilidade no caso das doenças profis­sionais, veja‑se Vítor Ribeiro, Acidentes de trabalho: reflexões e notas práti­cas , Lisboa, Rei dos Livros, 1984, p. 157‑160). Mas tal critério, como é óbvio, não consubstancia também qualquer fun­damento racional. Desde logo, não se alcançaria por que motivo a tutela do direito do trabalhador à justa reparação deve ficar condicionada a um critério de contenção de custos apenas no caso de acidente de trabalho. Alguma doutrina que se pronunciou a propósito do prazo preclusivo ora em análise chegou a sustentar que «seria de todo justo e vantajoso que, em futura alteração da lei, se eliminasse qualquer prazo limite para a possibilidade de revisão» ( Carlos Alegre, ob. cit., p. 105). Também a propósito de pre­ceito similar da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, actualmente em vigor, se defen­deu não existirem «razões para limitar o prazo de revisão nos acidentes de tra­balho» ( Paulo Morgado de Carvalho, «Um olhar sobre o actual regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais: Benefícios e Desvantagens», in Questões Laborais , ano X, n.º 21, 2003, p. 74 e ss, p. 89). Impõe‑se, assim, a conclusão de que a interpretação normativa em apreço – ao considerar a existência de um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento em agravamento superveniente das lesões sofridas, e ao não permitir, em caso algum, a revisão de tal pensão, num caso em que desde a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo de 10 anos ocorreram diversas actualizações da pensão, por se ter dado como provado o agravamento das lesões sofridas pelo sinistrado – não tem subjacente qualquer fundamento racional e contraria o disposto no artigo 59.º, n.º 1, alínea f) , da Constituição. Estabelecendo a Constituição, neste preceito, um direito fundamental dos trabalhadores à «assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional», não é constitucionalmente aceitável, como refere o Ministério Público, que o direito infraconstitucional venha «fra­gilizar a posição jurídica do sinistrado em acidente laboral, inviabilizando‑lhe a obtenção do ressarcimento justo e adequado por danos futuros que – causal­mente ligados ao sinistro – sejam supervenientes em relação à data fixada na norma objecto do presente recurso», desde que, naturalmente, não se mostre excedido o prazo de prescrição da obrigação de indemnizar por acidente de tra­balho ou doença profissional. Tanto basta para concluir que o presente recurso merece provimento.” Juízos de inconstitucionalidade idênticos ao formulado no Acórdão n.º 147/2006, e com adesão à fundamentação neste desenvolvida, foram proferidos no Acórdão n.º 59/2007 e na Decisão Sumária n.º 390/2008, em casos em que, no decurso do prazo de 10 anos após a fixação da pensão inicial, também tinham ocorrido actualizações da pensão ini­cialmente fixada, na sequência de revisões que demonstraram o agravamento da incapacidade dos sinistrados seus titulares. 2.3. Como precedentemente se explicitou, o poder de cognição do Tribunal Constitucional está limitado, no presente recurso, à questão da inconstitucionalidade, com fundamento em violação do princípio da igualdade, do critério normativo, que as instâncias extraíram da Base XXII, n.º 2, da Lei n.º 2127, segundo o qual o pedido, formulado pela enti­dade responsável pelo seu pagamento, de revisão de pensão atribuída a familiar de vítima mortal de acidente de trabalho, para cuja alimentação este contribuía regularmente e que se encontrava afectado de doença mental que o incapacitava sensivelmente para o trabalho, só pode ser formulado nos dez anos posteriores à data da fixação da pensão, em confronto com o critério normativo, decorrente dos juízos de inconstitucionalidade emitidos nos Acórdãos n.ºs 147/2006 e 59/2007 do Tribunal Constitucional, segundo o qual o pedido, formulado pelo sinistrado, de revisão da pensão com fundamento em agravamento superveniente das lesões sofridas, não está sujeito ao prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contado a partir da data da fixação inicial da pensão, nos casos em que, no decurso desse prazo, tenham ocorrido actualizações da pensão, por se ter dado como provado o agravamento das lesões. Assim delineada, a questão de inconstitucionalidade não pode deixar de se consi­derar improcedente. Na verdade, só se poderia considerar violado o princípio da igualdade, enquanto dirigido ao “legislador”, na dimensão de proibição do arbítrio – que torna “inadmis­síveis, quer diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais” – se as duas situações em confronto fossem essen­cialmente idênticas, ou, dito de outro modo, se numa e noutra estivessem presentes os mes­mos elementos, constitucionalmente relevantes, que reclamassem igualdade de tratamento. Não é esse, manifestamente, o caso em análise, ocorrendo diferenciações rele­vantes, desde logo, na qualidade dos requerentes da revisão da incapacidade, visando a revi­são da pensão: nos casos sobre que recaíram os Acórdãos n.ºs 147/2006 e 59/2007, estava em causa o direito, objecto de expressa e específica protecção constitucional, à “ justa reparação ” das vítimas de acidente de trabalho (artigo 59.º, n.º 1, alínea f) , da CRP), protecção constitu­cional esta que o Tribunal Constitucional tem considerado extensível aos familiares das víti­mas mortais de acidentes de trabalho [cf. Acórdãos n.ºs 438/2006 ( Acórdãos do Tribunal Constitucional , 65.º vol., p. 573), 457/2006, 491/2006, 492/2006, 493/2006, 516/2006, 519/2006, 520/2006, 533/2006, 577/2006, 578/2006, 611/2006 e 268/2007, que julgaram inconstitucionais, por violação do referido preceito constitucional, normas do Decreto‑Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, que impunham a remição obrigatória total de pensões vitalícias de reduzido montante, atribuídas, por morte do trabalhador sinistrado , a familiares seus]; no presente caso, está em causa o interesse patrimonial da seguradora, sem dúvida juridicamente relevante, mas sem a protecção constitucional directa de que beneficiam os sinistrados. Depois, um dos fundamentos determinantes dos juízos de inconstitucionalidade emitidos nos referidos Acórdão radicou na consideração de que a verificação de revisões da pensão inicial, no período de dez anos posterior à sua fixação, por se ter provado o agravamento das lesões, era um seguro indício de que a situação não se podia ter por consolidada, pelo que surgia como desrazoável, sem fundamento racional e contrária ao disposto no artigo 59.º, n.º 1, alí­nea f) , da CRP, a atribuição de efeito irremediavelmente preclusivo do direito do sinistrado à revisão da incapacidade e da pensão ao mero decurso do aludido prazo de dez anos, conside­rações que são manifestamente intransponíveis para a situação em causa no presente recurso, em que, no aludido período, nenhuma alteração da doença incapacitante do beneficiário da pensão foi judicialmente verificada. Conclui‑se, assim, sem necessidade de mais considerações, que, atenta a dis­tinta natureza das situações em confronto, não se pode dar por verificada a violação do princí­pio constitucional da igualdade, em que o acórdão recorrido se fundamentou para recusar a aplicação da norma que considerou extraível do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, pelo que se impõe a revogação da decisão recorrida, na parte impugnada, com determinação da sua reformulação em conformidade com o juízo de não inconstitucionalidade [sem prejuízo, obviamente, de, se as instâncias assim o entenderem, a pretensão da seguradora ser reapre­ciada à luz de outros fundamentos, designadamente da alínea e) ( d) , na redacção da Lei n.º 22/92) do n.º 1 da Base XIX da Lei n.º 2127 e do artigo 55.º do Decreto n.º 360/71 (a que cor­respondem a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º e os n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 49.º da Lei n.º 143/99) e do direito de acesso aos tribunais]. 3. Decisão Em face do exposto, decide‑se: Não julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, o crité­rio normativo, que as instâncias extraíram da Base XXII, n.º 2, da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, segundo o qual o pedido, formulado pela entidade responsável pelo seu pagamento, de revisão de pensão atribuída a familiar de vítima mortal de acidente de trabalho, para cuja alimentação este contribuía regularmente e que se encontrava afectado de doença mental que o incapacitava sensivelmente para o trabalho, só pode ser formulado nos dez anos posteriores à data da fixação da pensão, em confronto com o critério normativo segundo o qual o pedido, formulado pelo sinistrado, de revisão da pensão com fundamento em agrava­mento superveniente das lesões sofridas, não está sujeito ao prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contado a partir da data da fixação inicial da pensão, nos casos em que, no decurso desse prazo, tenham ocorrido actualizações da pensão, por se ter dado como provado o agravamento das lesões; e, consequentemente, Conceder provimento ao recurso, determinando‑se a reformulação da deci­são recorrida em conformidade com o precedente juízo de constitucionalidade. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2008. Mário José de Araújo Torres Benjamim Silva Rodrigues João Cura Mariano Joaquim de Sousa Ribeiro Rui Manuel Moura Ramos