9730730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9730730
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Divórcio, Executado, Penhora, Bens comuns
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021957
Nr Documento: RP199709189730730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4b5a0ef807825798025686b0066fffcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730730.5F
Sumário
Extinto o casamento, a situação de comunhão matrimonial de bens existente entre os cônjuges finda, passando os bens à situação de compropriedade, a cujo regime ficarão sujeitos. Deste modo, finda a comunhão conjugal, já não será aplicável à penhora de bens comuns o disposto no artigo 825 do Código de Processo Civil, mas sim o regime do precedente artigo 824, segundo o qual pode penhorar-se o direito do executado relativo a uma universalidade indivisa ou a outros bens indivisos, mas não podem penhorar-se os próprios bens compreendidos na universalidade, ou uma fracção de qualquer deles, nem uma parte especificada dos bens indivisos, a não ser que a execução seja instaurada contra todos os comproprietários.