3108/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 3108/00
Acórdão
Descritores: Iva, Dedução indevida, Simulação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5aa7a30024827c4480256a48004b951b
Sumário
Se subjacente às facturas, emitidas não existe qualquer operação tributável em IVA e, no entanto, as facturas são emitidas como consubstanciando pretensas operações, com IVA incluído, vindo o destinatário da factura a deduzir o IVA nelas liquidado, estamos perante um acordo simulatório, feito entre o emitente da factura e o destinatário da mesma, com o intuito de defraudar a FP. Para que a AF faça uso do citado preceito legal basta que existam indícios sérios de que as operações tituladas pelas facturas, não são verdadeiras, cabendo depois ao contribuinte demonstrar que o são. Mesmo no direito comum, a prova da simulação tem de ser feita, quase sempre com base em indícios ou presunções.